Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

Fonte: IOB – Acessado em: 01-10-2018

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:

a) Cofins/PIS-Pasep – Administradoras de benefícios – Sujeição ao regime cumulativo das contribuições (Solução de Consulta Cosit nº 116/2018): as administradoras de benefícios, como espécie de operadoras de planos de assistência à saúde, estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep , sendo sua tributação efetuada nos termos dos §§ 9º a 9º-B do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. A norma em referência reforma a Solução de Consulta Cosit nº 116/2014;
b) Tributos e Contribuições Federais – Liquidações extrajudiciais de instituições financeiras (Solução de Consulta Cosit nº 122/2018): não incidem multas pecuniárias de caráter fiscal nas liquidações extrajudiciais de instituições financeiras sob regime da Lei nº 6.024/1973, observando-se que:
b.1) após a declaração da liquidação extrajudicial de instituição financeira, a incidência de juros fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal;
b.2) o crédito tributário não pago no prazo está sujeito aos juros Selic, por força de legislação específica;
c) Cofins-Importação/PIS-Pasep-Importação – Importação por conta e ordem de adquirente beneficiário do Reidi (Solução de Consulta Cosit nº 123/2018): a suspensão da exigência da contribuição para o PIS-Pasep-Importação e da Cofins-Importação no âmbito do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), quando da importação de bens, materiais de construção ou serviços para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, não se aplica às importações realizadas por conta e ordem de adquirente beneficiária desse regime;
d) Cofins/PIS-Pasep – Tratamento tributário das receitas financeiras auferidas por sociedades seguradoras – Base de cálculo – Regime cumulativo (Solução de Consulta Cosit nº 126/2018): as receitas financeiras auferidas a partir dos investimentos compulsórios efetuados com vistas à formação das chamadas reservas técnicas, em observância ao imposto pelo Decreto-lei nº 73/1966, compõem a base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins em  regime de apuração cumulativa, observando-se que:
d.1) a efetivação desses investimentos normativamente compulsórios e a cotidiana administração da alocação desses recursos nas diferentes aplicações admitidas em lei consistem em atividade empresarial própria, porquanto tipificada legalmente como inerente e imperiosa ao desenvolvimento das operações que compõem o objeto social de toda e qualquer sociedade seguradora. Por essa razão, a exploração de tal atividade subsume-se ao conceito de faturamento, assim entendido como a receita bruta obtida pela pessoa jurídica no exercício daquilo que representa seu objeto social;
d.2) as variações cambiais ativas, como espécies de receitas financeiras, integram a base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins de sociedade seguradora, desde que vinculadas às operações típicas dessas entidades, tais como a constituição e a administração das reservas técnicas, a contratação de resseguros no exterior e a emissão de apólices em moeda estrangeira;
d.3) os juros relativos ao parcelamento do valor dos prêmios de seguros não constituem receita financeira, sendo, de fato, parte integrante do preço do seguro negociado. Como complemento do preço de venda compõem, necessariamente, a base de cálculo do PIS-Pasep e da Cofins das sociedades seguradoras;
e) Cofins/PIS-Pasep – Suspensão de exigibilidade das contribuições no âmbito do Reidi – Aquisição de energia elétrica – Inaplicabilidade (Solução de Consulta Cosit nº 128/2018): a suspensão de exigibilidade da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins no âmbito do Reidi não pode ser aplicada às aquisições de energia elétrica por pessoa jurídica habilitada ou co-habilitada a referido regime;
f) Cofins – Receitas auferidas a título de mensalidades pagas pelos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos (Solução de Consulta Cosit nº141/2018): o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.353.111-RS, submetido ao rito do art. 543-C da Lei nº 5.869/1973 – antigo Código de Processo Civil (CPC), firmou o entendimento de que as receitas auferidas a título de mensalidades pagas pelos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos referidas no art. 12 da Lei nº 9.532/1997, em contrapartida aos serviços educacionais prestados, são decorrentes de atividades próprias dessas entidades, afastando, destarte, a aplicação do disposto no § 2º do art. 47 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002. Por conseguinte, em razão do teor da Nota PGFN/CRJ nº 333/2016, as atividades da RFB encontram-se vinculadas ao aludido entendimento, pelo que esta não constituirá créditos da Cofins relativos a tal matéria. Outrossim, é assente a interpretação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no sentido de que o acolhimento de tese jurídica firmada sob a técnica do art. 543-C do CPC de 1973, em sentido mais favorável ao contribuinte, permite o reconhecimento administrativo do direito à restituição do indébito e à compensação, na forma dos arts. 165 e 168 da Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional (CTN), e da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017;
g) IRRF/CSL/Cofins/PIS-Pasep – Retenção na fonte sobre serviços de agenciamento de cargas, agenciamento marítimo e despachante aduaneiro – Esclarecimentos (Solução de Consulta Cosit nº 162/2018): esclareceu que:
g.1) estão sujeitas à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) as importâncias pagas ou creditadas a título de comissão em intermediação de negócios por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas que exerçam a atividade de agenciamento de cargas ou agenciamento marítimo;
g.2) caso não haja a prestação de quaisquer dos serviços listados nos arts. 647 e 649 do RIR/1999, não haverá a retenção do IRRF. Por outro lado, estão sujeitas ao IRRF as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviço de despachante aduaneiro;
g.3) se não houver a prestação de quaisquer dos serviços listados no art. 30 da Lei nº 10.833/2003, nem de quaisquer dos serviços listados no § 1º do art. 647 do RIR/1999, não haverá retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep;
g.4) estão sujeitas às retenções das contribuições as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviço de despachante aduaneiro;
h) IRPF – Despesas com locomoção e transporte realizadas por representação comercial – Dedução do livro Caixa (Solução de Consulta Cosit nº164/2018): as despesas com locomoção e transporte somente poderão ser escrituradas no livro Caixa se efetuadas por representante comercial autônomo, quando o ônus tenha sido deste. A regulamentação das atividades dos representantes comerciais autônomos é estabelecida pela Lei nº 4.886/1965;
i) IRPJ/COFINS/PIS-Pasep – Securitizadora de créditos tributários – Regime de tributação (Solução de Consulta Cosit nº 169/2018): esclareceu que a empresa securitizadora que:
i.1) explore a atividade de aquisição de direitos creditórios de titularidade de ente público, originários de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, e a estruturação e implementação de operações que envolvam a emissão e distribuição de valores mobiliários ou outra forma de obtenção de recursos junto ao mercado de capitais – lastreadas nos referidos direitos creditórios -, pode, em princípio, optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, desde que não se enquadre nas hipóteses de obrigatoriedade de apuração do lucro real; e
i.2) explora a atividade de aquisição de direitos creditórios de titularidade de ente público, originários de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, deve apurar as contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins segundo o regime de apuração não cumulativa ou cumulativa, a depender da forma de tributação do IRPJ, a qual determinará a sistemática de apuração dessa contribuição a ser utilizada pela consultante, desde que esta não se enquadre em uma das exceções à regra geral do regime não cumulativo. A receita bruta, nesta hipótese, corresponde à diferença verificada entre o custo de aquisição dos direitos creditórios e o valor efetivamente recebido pela securitizadora, diferencial este que tem natureza de deságio. O “spread” gerado nas operações relatadas pela consulente resulta da diferença entre as taxas remuneratórias do lastro e das debêntures, que corresponde ao resultado líquido dessas operações. Tais receitas, por decorrerem das atividades contempladas no estatuto social da consulente, constituem receitas operacionais, e não receitas financeiras, pelo que a elas não se aplica o disposto no Decreto nº 8.426/2015, devendo incidir sobre as mesmas a alíquota normal estabelecida na legislação de regência das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins, seja no regime cumulativo seja no não cumulativo. Na determinação da base de cálculo dessas contribuições, somente poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas securitizadoras de créditos imobiliários, financeiros e agrícolas, na forma do art. 3º, § 8º, da Lei nº 9.718/1998;
j) Cofins/PIS-Pasep – Regime não cumulativo – Prestadora de serviços de promoção, organização e divulgação de eventos e cursos – Desconto de créditos sobre subcontratação de serviços de marketing – Admissibilidade (Solução de Consulta Cotri nº 99.012/2018): em se tratando de pessoa jurídica que tenha como finalidade a prestação de serviços de promoção, organização e divulgação de eventos e cursos, os gastos relativos à subcontratação de outras pessoas jurídicas para compra de espaço publicitário, assessoria de imprensa para elaboração de material de divulgação, busdoore-mail marketing e SMS, com vistas ao fornecimento de meios materiais e humanos para realização de cursos, são considerados insumos de sua atividade, gerando créditos, no regime de apuração não cumulativa, da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins.

(Soluções de Consulta Cosit nºs 116122123, 126128141,  162164169 e Solução de Consulta Cotri nº 99.012/2018 – DOU 1 de 1º.01.2018)

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