Tributário: Exclusão do ICMS-ST (substituição tributária) da base de cálculo do PIS/COFINS

“Não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e § 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003” (REsp 1.456.648/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto do ICMS devido na substituição tributária.

Em razão desse entendimento, o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído, uma vez que o princípio da não cumulatividade pressupõe o pagamento do tributo na etapa econômica anterior.

Consequentemente, os contribuintes que são tributados pela sistemática do PIS/COFINS não cumulativo e que figuram como substitutos em operações submetidas à substituição tributária poderão pleitear a exclusão do ICMS-ST da base das referidas contribuições.

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