A Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, deu provimento a recurso interposto pelo Escritório Luiz Antonio Alves Corrêa – Advogados em favor de consumidor, que teve seu crédito incluído na recuperação da Oi.

O relator do recurso na Câmara, Desembargador Gabriel de Oliveira Zefiro, entendeu serem consistentes os argumentos de que nos casos envolvendo dívidas com consumidores, não seria exigida a comprovação de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial e de que estariam configurados vários obstáculos para que o consumidor recebesse o seu crédito.
Por entender que estavam preenchidos os requisitos previstos na lei, o Desembargador votou no sentido de dar provimento ao recurso para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no que foi acompanhamento pelos demais integrantes da Câmara Cível.

Com a abertura do referido incidente, os acionistas controladores da Oi serão chamados para apresentarem defesa quanto ao pedido de atribuição de responsabilidade a eles.

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