A Medida Provisória 899/2019 foi editada com o objetivo de regulamentar o disposto no art. 171, do Código Tributário Nacional. Ela prevê, assim, a possibilidade de a União celebrar transação com contribuintes que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
A referida Medida Provisória aplica-se (i) aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; (ii) à dívida ativa e aos tributos da União, cuja inscrição, cobrança ou representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e (iii) no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cuja inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União, nos termos de ato do Advogado-Geral da União e sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
A norma prevê três modalidades de transação, quais sejam: (i) a proposta individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa; (ii) a adesão nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e (iii) a adesão no contencioso administrativo tributário de baixo valor.
A transação na cobrança da dívida ativa da União poderá ser proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pela Procuradoria-Geral Federal e pela Procuradoria-Geral da União, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa do devedor.
O negócio jurídico poderá dispor sobre: (i) a concessão de descontos em créditos inscritos em dívida ativa da União que, a exclusivo critério da autoridade fazendária, sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, desde que inexistam indícios de esvaziamento patrimonial fraudulento; (ii) os prazos e as formas de pagamento, incluído o diferimento e a moratória; e (iii) o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições.
É permitida a utilização de mais de uma dessas alternativas para o equacionamento dos créditos inscritos em dívida ativa da União. É vedada, entretanto, a acumulação das reduções previstas na Medida Provisória com quaisquer outras asseguradas na legislação em relação aos créditos abrangidos pela proposta de transação.
Além disso, é vedada a transação que envolva: (i) a redução do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa da União; (ii) as multas previstas no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e as de natureza penal; e (iii) os créditos: (a) do Simples Nacional; (b) do FGTS; e (c) não inscritos em dívida ativa da União.
A proposta de transação deverá observar os seguintes limites: (i) quitação em até oitenta e quatro meses, contados da data da formalização da transação; e (ii) redução de até cinquenta por cento do valor total dos créditos a serem transacionados. Se, entretanto, a hipótese de transação envolver pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, o prazo de quitação poderá ser de até cem meses e a redução do valor total dos créditos a serem transacionados poderá ser de até setenta por cento.
Segundo a Medida Provisória, implicará a rescisão da transação: (i) o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; (i) a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração; (iii) a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; ou (iv) a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação.
A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos e autorizará a Fazenda Pública a requerer a convolação da recuperação judicial em falência ou a ajuizar ação de falência, conforme o caso.
De acordo com o art. 10 da Medida Provisória, será necessário a edição de Ato pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional para disciplinar a transação, em especial sobre (i) os procedimentos necessários à sua aplicação, inclusive quanto à rescisão da transação; (ii) a possibilidade de condicionar a transação ao pagamento de entrada, à apresentação de garantia e à manutenção das já existentes; (iii) as situações em que a transação somente poderá ser celebrada por adesão, autorizado o não-conhecimento de eventuais propostas de transação individual; (iv) o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que deverão ser apresentados; (v) os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos, dentre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos que incluam ainda a idade da dívida inscrita, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobrança judicial; e (vi) a observância do princípio da publicidade, resguardadas as informações protegidas por sigilo.
A referida Medida Provisória prevê, ainda, a possibilidade de o Ministro de Estado da Economia propor aos contribuintes e responsáveis tributários transação resolutiva de litígios tributários ou aduaneiros que versem sobre relevante e disseminada controvérsia jurídica.
Essa transação somente será celebrada se constatada a existência, na data de publicação do edital, de ação judicial, embargos à execução fiscal ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente à tese objeto da transação.

Newsletter / Cadastre-se para receber!

© LAAC OAB/RJ 29.430/2006 • Site desenvolvido por Avancyber Marketing Digital

ENCONTRE-NOS: