Por constatar que tais ferramentas podem ser úteis para satisfação do crédito perseguido, o Desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conferiu efeito positivo ao agravo de instrumento interposto por uma cliente do Escritório Luiz Antonio Alves Corrêa – Advogados.

A pesquisa do devedor no CCS-BACEN objetiva à identificação de ativos financeiros eventualmente ocultados pelos devedores em nome de interpostas pessoas físicas ou jurídicas, identificando as contas bancárias, aplicações financeiras e/ou outros ativos financeiros aos quais o devedor esteja vinculado como representante ou procurador (com poderes de movimentação bancária). Já o Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma plataforma única, que permite o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários, nos termos do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça.

No recurso foi demonstrado, para a concessão da tutela de urgência, que já haviam sido exauridas todas as medidas coercitivas típicas para adimplemento do débito e que a passagem do tempo privilegiaria o inadimplemento. Também foi fundamentado que a devedora nunca esboçou nenhuma alternativa de pagamento do valor devido, ensejando, assim, a aplicação de medidas coercitivas.

Foi observado pelo julgador que tais providências são válidas, pois buscam dar efetividade à execução, evitando, assim, a dilapidação do património.

Segundo o desembargador “a não concessão da medida poderá implicar no prolongamento desnecessário da fase de execução”.

(Agravo de Instrumento nº 0021372-34.2022.8.19.0000 – Décima Sexta Câmara Cível / TJ-RJ).

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