A Receita Federal alterou entendimento, e passou a permitir que as empresas do setor imobiliário paguem menos Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando ocorrer venda de imóveis anteriormente alugados, e desde que estejam no regime de lucro presumido. Com o novo entendimento a Receita Federal deixa de tributar a…

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, pediu que o julgamento sobre a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias fosse interrompido. Desta forma, o julgamento sai do Plenário virtual e passará a ocorrer no Plenário presencial, e nova data será marcada para início da sessão. O Supremo…

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