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08 '20
A Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região rejeitou recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, que determinou o cancelamento de protesto de certidão de dívida ativa. O TRF-2 acolheu os argumentos expostos em embargos de declaração…