O STF concluiu na tarde do dia 13/05/21, o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no RE nº 574.706/PR, relativo à inconstitucionalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. No recurso, a União pleiteava que fosse esclarecido que a parcela do ICMS que deveria ser excluída…

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, pediu que o julgamento sobre a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias fosse interrompido. Desta forma, o julgamento sai do Plenário virtual e passará a ocorrer no Plenário presencial, e nova data será marcada para início da sessão. O Supremo…

O Supremo Tribunal Federal, por decisão majoritária, concluiu que é incompatível com a Constituição Federal a ideia do direito ao esquecimento que possibilite impedir, ante decurso do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos em meios de comunicação. A Corte entende que eventuais abusos ou excessos do exercício da liberdade de expressão e informação…

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o bem de família de fiador em contrato de locação é penhorável, exceto se for caso de contrato de locação comercial. A ministra Carmem Lúcia reverteu a decisão que penhorava a residência dada como garantia em uma locação de imóvel comercial, e fundamentou que o fiador estaria sofrendo consequências…

O Supremo Tribunal Federal fixou a tese em repercussão geral de que “É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto a qual foi instituída”. O referido artigo institui a contribuição social devida pelos empregadores em caso…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020 que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do novo coronavírus, independentemente da anuência dos sindicatos da categoria….

Fonte: ConJur – Acessado em: 19/09/2019 O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a discutir, nesta quinta-feira (5/9), o processo que discute a possibilidade de responsabilização objetiva de empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho em atividades de risco. O julgamento será retomado na próxima semana para fixação de tese. Os ministros entenderam que…

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