O Brasil ainda não possui regulamentação tributária específica sobre o “cashback”, que é a devolução ao consumidor de parte do valor gasto na compra de produtos. A Receita Federal tem 2 entendimentos sobre o assunto, vejamos: –  não há acréscimo patrimonial para o consumidor, o que o isenta de tributação; – autoriza o varejista a…

O CARF, recentemente, alterou sua jurisprudência sobre tributação em caso de permuta de imóveis. Os conselheiros entenderam que em casos de permuta, onde ocorra equivalência e neutralidade econômica, não poderá incidir imposto, o que coaduna com o conceito, milenar, desse tipo de negócio. A Receita Federal aplicava a Instrução Normativa SRF nº 107 de 1988,…

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