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02 '20
Está aberto prazo para adesão de programa de transação, em condições especiais, de débitos com a União, inscritos em dívida ativa. Este programa, que é voltado para devedores que possuem débitos de até R$ 15 milhões, prevê 4 modalidades distintas de composição, a saber: a) Débitos inscritos em dívida ativa da União de pessoas jurídicas…