Tal programa dispõe sobre medidas complementares para o enfretamento das consequências em razão da emergência de saúde pública causada pela COVID-19, no âmbito das relações de trabalho. O programa tem duração de 120 dias, contados da data da publicação da medida (27.04) e traz as seguintes medidas: a) O pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção…

Fonte: LAAC Advogados A Medida Provisória 899/2019 foi editada com o objetivo de regulamentar o disposto no art. 171, do Código Tributário Nacional. Ela prevê, assim, a possibilidade de a União celebrar transação com contribuintes que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário. A referida Medida Provisória aplica-se (i)…

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