Fonte: LAAC Advogados A Medida Provisória 899/2019 foi editada com o objetivo de regulamentar o disposto no art. 171, do Código Tributário Nacional. Ela prevê, assim, a possibilidade de a União celebrar transação com contribuintes que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário. A referida Medida Provisória aplica-se (i)…

Newsletter / Cadastre-se para receber!

© LAAC OAB/RJ 29.430/2006 • Site desenvolvido por Avancyber Marketing Digital

ENCONTRE-NOS: