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09 '21
A 4ª turma do STJ assentou entendimento de que o locatário não possui legitimidade para ajuizar ação contra o condomínio no intuito de questionar o descumprimento de regra estatutária, a ausência de prestação de contas e a administração de estabelecimento comercial. A ação que deu ensejo a tese acima, trata-se de demanda de ação de…