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05 '21
Tal programa dispõe sobre medidas complementares para o enfretamento das consequências em razão da emergência de saúde pública causada pela COVID-19, no âmbito das relações de trabalho. O programa tem duração de 120 dias, contados da data da publicação da medida (27.04) e traz as seguintes medidas: a) O pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção…