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05 '21
O STF concluiu na tarde do dia 13/05/21, o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no RE nº 574.706/PR, relativo à inconstitucionalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. No recurso, a União pleiteava que fosse esclarecido que a parcela do ICMS que deveria ser excluída…