Está aberto prazo para adesão de programa de transação, em condições especiais, de débitos com a União, inscritos em dívida ativa. Este programa, que é voltado para devedores que possuem débitos de até R$ 15 milhões, prevê 4 modalidades distintas de composição, a saber: a) Débitos inscritos em dívida ativa da União de pessoas jurídicas…

Fonte: TJMS Justiça permite a inclusão de sócio no polo passivo da ação sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul deu provimento ao recurso interposto por uma cliente do Escritório Luiz Antonio Alves Corrêa – Advogados para…

Fonte: STJ – Acessado em: 12/10/2019 Embora tenha legitimidade para requerer providências necessárias à conservação dos seus direitos, a sociedade empresarial falida não é parte legítima para interpor recurso contra decisão que decreta a indisponibilidade de bens pertencentes a seus sócios. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial…

Newsletter / Cadastre-se para receber!

© LAAC OAB/RJ 29.430/2006 • Site desenvolvido por Avancyber Marketing Digital

ENCONTRE-NOS: