STJ Define o Conceito de Insumo para Crédito de PIS e Cofins

 

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004. O tribunal reconheceu que o entendimento da Fazenda Nacional comprometia a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

Nesse mesma decisão, foi declarado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.
Em resumo, pela decisão, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o exercício da sua atividade econômica.

De acordo com o relatório de “riscos fiscais” enviado pela Receita ao Ministério do Planejamento para elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, a decisão terá impacto de R$ 50 bilhões sobre os cofres da União.

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