A 4ª turma do STJ assentou entendimento de que o locatário não possui legitimidade para ajuizar ação contra o condomínio no intuito de questionar o descumprimento de regra estatutária, a ausência de prestação de contas e a administração de estabelecimento comercial.

A ação que deu ensejo a tese acima, trata-se de demanda de ação de reparação de danos contra um Shopping em razão das supostas irregularidades na sua administração. A ação foi ajuizada pela locatária de uma loja pertencente a terceiro, esta situada no Shopping.

O juiz de primeira instância julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC/1973. Após, sobreveio apelação, à qual se negou provimento pelo mesmo motivo.

No STJ, o colegiado considerou que o vínculo obrigacional estabelecido no contrato de locação dá-se entre o inquilino e o locador.

Ao decidir, a turma apoiou-se no art. 18 do CPC/2015, segundo o qual “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”.

No entendimento do ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do caso, a lei não confere ao locatário legitimidade para atuar em Juízo na defesa dos interesses do condômino locador.

O ministro explicou que “a convenção realizada entre os particulares transfere a posse direta do imóvel e, eventualmente, o dever de arcar com obrigações propter rem, de titularidade do proprietário, mas não sub-roga o inquilino em todos os direitos do condômino perante o condomínio.”

Assim, concluiu-se, em suma, que o locatário não é dotado de legitimidade para demandar contra o condomínio com o fim de questionar a forma pela qual a coisa comum é gerida.

(REsp 1.630.199-RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 05/08/2021).

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