O STF concluiu na tarde do dia 13/05/21, o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no RE nº 574.706/PR, relativo à inconstitucionalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. No recurso, a União pleiteava que fosse esclarecido que a parcela do ICMS que deveria ser excluída do cálculo das contribuições seria o valor efetivamente recolhido e também que fossem modulados os efeitos da decisão, para que sua eficácia tivesse início somente a partir do julgamento dos Embargos de Declaração.

A União restou vencida em todos os pontos suscitados em seu recurso.

Sobre a modulação, prevaleceu o entendimento, por maioria, de que os efeitos jurídicos da decisão serão aplicados a partir de 15 de março de 2017, data em que o RE nº 574.706/PR foi originalmente julgado e na qual o plenário considerou que é ilegal a incidência.

Dessa forma, os contribuintes que ajuizaram ações judiciais requerendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS até 15 de março de 2017 não serão afetados pela modulação dos efeitos da decisão, sendo-lhes permitido reaver os respectivos créditos.

No tocante a parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo das contribuições, também por maioria, a Corte ratificou o entendimento de que o valor a ser excluído é aquele destacado em nota fiscal.

Sendo assim, os contribuintes poderão buscar a restituição dos tributos considerando o valor integral do ICMS constante na nota fiscal, e não somente a o valor do imposto pago em dinheiro.

Essa decisão, dada em Repercussão Geral, deverá ser aplicada nos processos que se encontravam sobrestados, aguardando a conclusão do caso, que é considerado como a “tese do século” no direito tributário, em função do impacto bilionário nos cofres públicos.

Para mais informações, contate-nos pelo e-mail: contato@laacorrea.com.br ou WhatsApp: 21 98889-8310

Newsletter / Cadastre-se para receber!

© LAAC OAB/RJ 29.430/2006 • Site desenvolvido por Avancyber Marketing Digital

ENCONTRE-NOS: