Em 14 de agosto, foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de 2018).

Ela estabelece um marco legal para a proteção de informações pessoais dos brasileiros, como nome, endereço, idade, estado civil, e-mail e situação patrimonial. A norma visa a garantir mais transparência na coleta, processamento e compartilhamento de dados pessoais especialmente em meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica do setor público ou privado, com o intuito de assegurar o direito à privacidade e à preservação de dados pessoais de todos os cidadãos.

Entre as novidades previstas nessa Lei, destacam-se: (i) a obrigatoriedade de as empresas excluírem os dados pessoais de seus clientes, quando concluído o negócio, se o cliente não comunicar expressamente decisão diversa; (ii) o direito de os titulares das informações conhecerem e, se quiserem, realizarem alterações nos dados que estiverem de posse das empresas, (iii) necessidade da coleta de consentimento específico do titular dos dados, informando de forma clara a finalidade do tratamento dos dados, (iv) a obrigatoriedade de coleta de consentimento específico por pelo menos um dos pais ou responsável legal antes do tratamento de dados pessoais de crianças e/ou adolescente e (v) no que tange à garantia da segurança dos dados, se estabeleceu que as empresas deverão impedir acessos não autorizados e vazamentos, adotando-se medidas de segurança, sujeitas a auditoria e fiscalização de autoridade pública independente.

A lei também estabelece a responsabilidade civil dos responsáveis pelo tratamento de dados, que ficam obrigados a ressarcir danos patrimoniais, morais, individuais e coletivos. As sanções incluem multa diária de até 2% do faturamento da empresa infratora, limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração.

A Lei Geral de Proteção de Dados somente entrará em vigor em fevereiro de 2020.

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