Recuperação de crédito: STJ entende não ser manifestamente ilegal decisão que determina o recolhimento da CNH de devedor

Em julgamento de habeas corpus impetrado por devedor, que teve contra si decisão que lhe impôs o recolhimento de passaporte e da carteira nacional de habilitação – CNH, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a medida que determinou o recolhimento do passaporte contrariaria o direito de ir e vir, sendo, portanto, manifestamente ilegal.

O recolhimento da CNH, contudo, não violaria o direito de ir e vir, pois, “[i]nquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo”.

O relator do acórdão, ministro Luís Felipe Salomão admitiu que a retenção da CNH poderia causar problemas graves para quem usasse o documento profissionalmente, mas disse que, nesses casos, a possibilidade de impugnação da decisão seria certa, porém por outra via diversa do habeas corpus, “porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção”.

Ele destacou ainda que o reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na suspensão do passaporte do devedor, na hipótese em análise, não significa afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos.

“A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência”, destacou.

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