A Receita Federal alterou entendimento, e passou a permitir que as empresas do setor imobiliário paguem menos Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando ocorrer venda de imóveis anteriormente alugados, e desde que estejam no regime de lucro presumido.

Com o novo entendimento a Receita Federal deixa de tributar a operação como ganho de capital, e passou a considerar o resultado desse tipo de operação como receita bruta, desde que a atividade de locação faça parte do objeto social da empresa.

Desta forma, a tributação ocorrerá com base nas alíquotas de lucro presumido, que são de 8% para IRPJ e de 12% para CSLL. No entendimento anterior a Receita exigia o pagamento de 25% de Imposto de Renda e 9% de CSLL sobre a diferença entre o custo de aquisição e o preço de comercialização.

O tema se tornou importante para o setor imobiliário, que em tempos de crise, várias incorporadoras alugaram suas unidades não comercializadas, e após a retomada do mercado, colocaram à venda.

Para as empresas que tem como objeto a exploração da atividade imobiliária há ainda a sujeição à incidência cumulativa de PIS (0,65%) e Cofins (3%), em relação à receita bruta auferida com a venda de imóveis próprios.

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