Por falta de clareza do Fisco, juiz determina reinclusão de empresa no Pert

Fonte: ConJur – Acessado em: 23-01-2019

Por entender que a Receita Federal não explicou com clareza as regras para reparcelamento de dívidas, o juiz Sérgio Santos Melo, da 1ª Vara Federal de Varginha (MG), determinou a reinclusão de uma empresa no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

A questão considerada “cinzenta” pelo magistrado trata da necessidade de desistir do programa anterior para conseguir efetuar o reparcelamento. Continue lendo aqui.

Newsletter / Cadastre-se para receber!

© LAAC OAB/RJ 29.430/2006 • Site desenvolvido por Avancyber Marketing Digital

ENCONTRE-NOS: