O que muda com a alteração da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A Lei 13.655/2018 alterou em parte o Decreto-Lei n.º 4.657/42, também conhecido como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

O objetivo dessas alterações foi trazer maior segurança às relações com a administração pública. Ela impõe deveres relacionados à fundamentação das decisões administrativas e critérios para interpretação de normas sobre gestão pública.

Ela estabelece que a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a norma prevê a possibilidade de a autoridade administrativa celebrar compromisso com os interessados. Ela também trata da consulta prévia em caso de edição de atos normativos.

A Lei prevê a possibilidade de a decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

Ela estabelece ainda a responsabilização pessoal do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

Um dos aspectos mais importantes, se refere à previsão de efeito vinculante a atos administrativos normativos e de cunho interpretativa, como as súmulas administrativas.

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