O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento de habeas corpus, que o contribuinte que deixa de pagar os valores declarados de ICMS que foram repassados aos clientes comete crime de apropriação indébita.

Segundo o Tribunal, “o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito”. Ou seja, mesmo inexistindo a intenção de mascarar o não pagamento, o contribuinte responderá pela prática do delito.

Essa decisão pacifica no âmbito do STJ um tema sobre o qual havia divergência. Isso porque a 5ª Turma já havia decidido que em casos como o referido não haveria crime, mas simples inadimplemento de obrigação tributária.

 

 

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