Mesmo com dívida tributária, administrador de empresa falida deve ser reabilitado

Por Sérgio Rodas– Fonte: ConJur – Acessado em: 08-08-2018

O artigo 191 do Código Tributário Nacional afirma que as obrigações do falido só se extinguem com o pagamento de todos os tributos devidos. Mas uma interpretação adequada do dispositivo, de acordo com a Constituição e o Direito Comparado, demonstra que a não quitação dos impostos não pode ser empecilho à reabilitação do administrador da empresa. Isso porque ele não pode ficar sujeito a uma punição civil que perdure por tempo indeterminado. Continue lendo aqui.

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