Medida Liminar Impede que a Receita Federal Glose Despesas com Tratamento de Fertilização In Vitro Pagas Pelo Marido

 

O Juiz Federal Firly Nascimento Filho da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro deferiu medida liminar em mandado de segurança patrocinado pelo Escritório Luiz Antonio Alves Corrêa – Advogados para que o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro processe regularmente a declaração de imposto de renda, na qual consta dedução de despesas com tratamento de fertilização in vitro.

O Juiz Federal acolheu o argumento formulado na ação, de que o entendimento da Receita Federal de que as despesas com esse tratamento somente poderiam ser deduzidas da declaração de renda do marido se a mulher fosse sua dependente, violaria princípios constitucionais.

Segundo o magistrado, o caso em tela é peculiar e difere da previsão contida no Regulamento do Imposto de Renda, já que o contribuinte se submeteu ao tratamento da mesma forma que a sua esposa. “Seria impossível a esposa realiza-lo sozinha, motivo pelo qual não se pode admitir que, nesta hipótese, ela seria a única paciente, como quer fazer crer a Fazenda”, afirmou o juiz federal na sua decisão.

Com essa decisão, a declaração de imposto de renda do contribuinte, que havia caído em malha fina, deverá ser regularmente processada, sem a possibilidade de glosa das despesas com o referido tratamento.

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