Mais uma liminar derruba reoneração da folha de pagamento até o final do ano

Fonte: Conjur – Acesso em 30-08-18

Ainda que a Constituição preveja que as contribuições sociais possam entrar em vigor no mesmo ano em que foram criadas desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal, a segurança jurídica deve ser considerada quando uma lei estabelece consequências muito onerosas.

Leia mais em: https://bit.ly/2MYrOp2