Juíza suspende exigibilidade de PIS e Cofins com base em conceito de insumo do STJ

Fonte: ConJur – Acessado em: 01-03-2019

Conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, insumo para crédito de PIS e Cofins é todo bem ou serviço essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. Com base nesse entendimento, a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, deferiu liminar para suspender a exigibilidade dos créditos do PIS e da Cofins determinada pela Fazenda em Rondônia. Continue lendo aqui.

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