Tal programa dispõe sobre medidas complementares para o enfretamento das consequências em razão da emergência de saúde pública causada pela COVID-19, no âmbito das relações de trabalho.

O programa tem duração de 120 dias, contados da data da publicação da medida (27.04) e traz as seguintes medidas:

a) O pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda;
b) A redução proporcional de jornada de trabalho e salários;
c) Suspensão temporária do contrato de trabalho.

O empregador poderá acordar a redução de jornada de trabalho e salário de seus empregados ou a suspensão, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho pelo período da MP.

Nos casos de redução da jornada de trabalho deverá cumprir os seguintes requisitos:

a) Ocorra a preservação do salário-hora de trabalho;
b) A pactuação ocorra por convenção coletiva do trabalho, acordo coletivo ou acordo individual escrito.
c) No caso de pactuação por acordo individual, a proposta deverá ser enviada ao empregado com a antecedência mínima de 2 dias, e a redução somente poderá ocorrer nos percentuais de 25%, 50% ou 70%.

Já no caso de suspensão do contrato de trabalho, o empregado fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados, e fica autorizado a recolher para o regime de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

Caso o empregado com contrato suspenso continuar realizando qualquer atividade, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, ficará descaracterizada a suspensão do contrato e o empregador estará sujeito a penalidades.

O benefício será prestado de forma mensal, desde o início da redução da jornada de trabalho e do salário, ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.

Para isso o empregador deverá informar ao Ministério da Economia, no prazo de 10 dias, contados da celebração do acordo.

Prestando a informação no prazo, a primeira parcela será paga no prazo de 30 dias, contados da data da celebração do acordo. Caso a informação seja prestada fora do prazo, o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior ao acordo, inclusive os encargos sociais e trabalhistas, até que seja prestadas as informações.

O Ministério da Economia disciplinará por ato a forma de transmissão das informações, que será exclusivamente por meio digital.

O valor do benefício emergencial terá como base de cálculo o valor da parcela do seguro-desemprego, observada as seguintes disposições:

a) Na hipótese de redução de jornada de trabalho e salário será calculado com aplicação de percentual da redução sobre a base de cálculo;
b) Na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho terá o valor mensal de 100% do valor do seguro-desemprego, salvo no caso de empresas que tiverem auferido, no calendário de 2019, receita bruta superior a R$4.800.00,00, que somente poderão suspender o contrato de trabalho mediante ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado, durante todo o período de suspensão.

O benefício poderá ser recebido por todos os trabalhadores, desde que não esteja em gozo de outro benefício (previdenciário ou de seguro-desemprego, por exemplo).

Estão excluídos do benefício os servidores públicos e os que possuem contrato de trabalho intermitente.
Os trabalhadores que receberem o benefício continuarão tendo direito ao seguro-desemprego, desde que cumpridos os requisitos na data da dispensa.

O benefício emergencial poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória definido no acordo, que terá natureza indenizatória, e por isso não integrando a base de cálculo para imposto de renda, bem como contribuição previdenciária e demais tributos relativos a folha de pagamento.

A Medida Provisória reconhece garantia provisória no empregado aos empregados que receberem o benefício emergencial, durante todo o período do acordo, e após o restabelecimento da jornada, por período equivalente ao acordado. A dispensa sem justa causa no referido período acarretará ao empregador o pagamento de indenização.

O Poder Executivo poderá prorrogar o prazo previsto de 120 dias observadas as disponibilidades orçamentárias.

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