Os novos regulamentos tratam dos requisitos para o registro de EIRELI e estabelecem lista exaustiva das exigências que poderão ser formuladas pelas Juntas Comerciais

O Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI publicou no início de agosto duas novas instruções normativas. A Instrução Normativa nº 47, que alterou o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), e a Instrução Normativa n.º 48, que padronizou a formalização de exigências e instituiu lista com rol exaustivo de exigências.

O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins é disciplinado pela Lei 8.934/1994, em cujo art. 3º se encontra a disciplina a respeito da organização desse serviço. Com ela, foram criados os seguintes órgãos: (i) DNRC, que atualmente se chama DREI; (ii) e as Juntas Comerciais.

Sabe-se que uma das funções do DREI é a expedição de normas infralegais, por meio de sua Instruções Normativas, com o intuito de dar fiel execução à lei.

Nesse contexto, foi publicada a IN nº 47, que promoveu mudanças no Manual de Registro da EIRELI, aprovado pela IN nº 38. Entre elas, destaca-se a expressa autorização para que uma pessoa jurídica possa constituir mais de uma EIRELI. O tema era controvertido, visto que, anteriormente, não se sabia ao certo se havia alguma limitação na quantidade de EIRELIS que as pessoas jurídicas poderiam constituir.

Segundo estudiosos da área, a alteração traz resultados positivos, pois permitirá a reestruturação de pessoas jurídicas, com a limitação de suas responsabilidades, para que consigam se aventurar em atividades diferentes.

Por fim, vale apontar que a IN nº 47 também promoveu mudanças em itens como: cláusulas obrigatórias do ato constitutivo; capacidade para ser titular de EIRELI; impedimento para constituir EIRELI; aumento de capital; alteração de titularidade.

A IN n.º 48 buscou padronizar o sistema de registro de empresas por meio da instituição de lista contendo rol exaustivo de exigências que poderão ser feitas pelas Juntas Comerciais. A intenção é a de racionalizar e simplificar o registro de empresas que, embora seja regulamentado por lei federal, era tratado de forma distinta pelas Juntas Comerciais presentes nos estados.

Segundo essa IN, é vedado o indeferimento do arquivamento ou a formulação de exigência por motivo diverso daqueles constantes dos seus anexos. A Junta Comercial deverá ainda formular notas explicativas indicando os pontos aos quais cada exigência se refere. Além disso, todos os vícios do ato deverão ser apontados logo na primeira análise feita pela Junta Comercial.

A IN prevê a possibilidade de o analista formular questão ao Presidente da Junta Comercial, em caso de ele identificar elemento que, a seu juízo, possa vir a ensejar formulação de exigência não prevista na listagem. Nesse caso, essa questão deverá ser apreciada pelo Plenário, que poderá deliberar pelo arquivamento do ato ou por apresentar consulta ao DREI.

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