O Brasil ainda não possui regulamentação tributária específica sobre o “cashback”, que é a devolução ao consumidor de parte do valor gasto na compra de produtos.

A Receita Federal tem 2 entendimentos sobre o assunto, vejamos:

–  não há acréscimo patrimonial para o consumidor, o que o isenta de tributação;

– autoriza o varejista a deduzir os valores da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Mas dependendo dos termos do contrato e de como e por quem é feita a devolução das quantias, pode existir o risco de autuação fiscal para a empresa.

A prática do cashback tem agradado os consumidores, e com isso, grandes redes tem apostado nessa prática.

A Magazina Luiza lançou em abril do corrente ano o Cartão Magalu que oferece cashback de 4% de todas as compras realizadas na loja, seja, no aplicativo, site ou lojas físicas. Em menos de 1 mês do lançamento já haviam sido emitidos mais de 100 mil cartões.

A XP investimentos lançou o Investback, que devolve de 1% a 10% do valor da compra realizada no cartão de crédito deles, direcionando os valores a um fundo de investimento passível de resgate.

Sendo assim, a prática traz vantagens para o consumidor, já que pelo entendimento da Receita não há tributação, visto que o valor obtido pode ser tratado como um desconto e não caracteriza acréscimo patrimonial, e por isso não precisa ser declarado pela pessoa física, por se tratar de simples devolução de montante já tributado, conforme COSIT nº 653 de 2017.

Para as empresas a receita orienta, através da Cosit 205 de 2019, que determina que a concessão de bonificação em operações de natureza mercantil, com o fito de manter fidelidade comercial e ampliar mercado, visando aumento de vendas, e possivelmente do lucro, é considerada despesa operacional dedutível, devendo, entretanto, as bonificações concedidas, guardarem estrita consonância com as operações mercantis que lhes originaram. As despesas com bonificações comerciais concedidas a clientes são dedutíveis no período em que incorridas, com observância do regime de competência.

Apesar das orientações, ainda existe uma insegurança jurídica sobre o assunto, visto que a Receita atribui naturezas jurídicas distintas ao “cashback” – desconto para consumidor e bonificação para o lojista.

Ocorre que os programas de cashback podem não se limitar a compra e venda de mercadorias, como no caso da XP investimentos, já citado, ou plataformas de venda on-line (intermediária), fazendo necessário um planejamento para avaliar a operação.

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