Dando sequência aos informativos relativos às medidas jurídicas adotadas em prol do combate da pandemia do novo coronavírus e a mitigação dos efeitos econômicos, ressaltamos a edição de duas medidas provisórias muito relevantes para os empresários.
• Medida Provisória 931, de 30 de abril de 2020 que altera a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76) e o Código Civil
• Medida Provisória 932, de 31.03.2020 que altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos (“Sistema S”)
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