Com o objetivo de manter nossos clientes atualizados, elaboramos este Informativo contendo a legislação federal que trata de medidas relacionadas ao combate do Covid 19 editada até o dia 29 de março.
A referida legislação foi separada de acordo com as seguintes áreas:
• Administração pública federal
• Comércio exterior
• Direito aeronáutico
• Direito do trabalho
• Direito sanitário
• Direito tributário
• Estatuto do estrangeiro
• Mercado de crédito
• Saúde suplementar
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