STJ Aprecia Questão Envolvendo a Interrupção de Prescrição em Contrato de Locação

No julgamento do Resp1.276.778/MS, o Tribunal decidiu que os efeitos da citação dos fiadores em relação à interrupção da prescrição não se estende ao devedor principal, a não ser que o fiador tenha renunciado ao benefício de ordem, assumindo a
posição de devedor solidário.

O STJ afastou a extensão dos efeitos da citação no tocante à interrupção do prazo de prescrição em relação ao devedor principal de obrigação decorrente de contrato de locação. No caso concreto, os fiadores haviam sido citados para pagar a obrigação. Como a fiança foi prestada com limitação de valor, o credor demandou posteriormente a execução da diferença contra o devedor principal. O devedor principal, contudo, sustentou que a pretensão estaria prescrita, justamente porque a interrupção da prescrição contra os fiadores não o prejudicaria.

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O Tribunal entendeu que, em regra, há o caráter pessoal da interrupção, não podendo prejudicar aquele que não está na relação direta. Essa regra seria excepcionada nas hipóteses de solidariedade ou quando da citação do devedor principal. Isso porque o Código Civil estabelece que “a interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros” (CC, art. 204, § 1º) e também que “a interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador” (CC, art. 204, § 3º). Como o Código Civil não prevê a situação inversa, a interrupção contra o fiador não poderia prejudicar o devedor afiançado.

O relator do acórdão, Min. Luís Felipe Salomão, salientou, entretanto, que, excepcionalmente, a interrupção em face do fiador poderá, sim, acabar prejudicando o devedor principal, nas hipóteses em que a referida relação for reconhecida como de devedores solidários.

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