O Supremo Tribunal Federal decidiu que o bem de família de fiador em contrato de locação é penhorável, exceto se for caso de contrato de locação comercial. A ministra Carmem Lúcia reverteu a decisão que penhorava a residência dada como garantia em uma locação de imóvel comercial, e fundamentou que o fiador estaria sofrendo consequências…

O CARF, recentemente, alterou sua jurisprudência sobre tributação em caso de permuta de imóveis. Os conselheiros entenderam que em casos de permuta, onde ocorra equivalência e neutralidade econômica, não poderá incidir imposto, o que coaduna com o conceito, milenar, desse tipo de negócio. A Receita Federal aplicava a Instrução Normativa SRF nº 107 de 1988,…

Escritório Luiz Antonio Alves Corrêa – Advogados é convidado para o lançamento global do novo Regulamento de Arbitragem CCI, que entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2021. O Tribunal Internacional de Arbitragem da ICC é certamente um dos mais importante do mundo. O seu regulamento é adotado em inúmeras arbitragens em…

O Escritório Luiz Antonio Alves Corrêa – Advogados contratou sistema de gestão inteligente de documentos. O referido sistema permitirá que documentos possam ser assinados eletronicamente. A validade dessas assinaturas será certificada pela DocuSign, maior empresa desse setor no mundo. A adoção desse sistema viabilizará uma significativa redução do uso de papel, além de otimizar, com…

No julgamento do REsp 1.720.656-MG, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que instituição fora do setor financeiro – dedicada ao comércio varejista em geral – não pode estipular, em suas vendas a crédito, pagas em prestações, juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou a 12% ao ano. A Terceira Turma do Superior…

O Supremo Tribunal Federal fixou a tese em repercussão geral de que “É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto a qual foi instituída”. O referido artigo institui a contribuição social devida pelos empregadores em caso…

A Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região rejeitou recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, que determinou o cancelamento de protesto de certidão de dívida ativa. O TRF-2 acolheu os argumentos expostos em embargos de declaração…

Veja como foi a entrevista na íntegra, já disponível no canal EMPRESÁRIOS DE SUCESSO TV O escritório Luiz Antonio Alves Corrêa – Advogados surgiu da necessidade de um escritório especializado em advocacia empresarial, comercial, criando um elo com os empresários e o comércio. Prestam todas as assessorias e serviços para auxiliar empresas e empresários.

A Caixa Econômica Federal foi condenada a indenizar comprador de imóvel em virtude da superveniente anulação do título de propriedade. O juiz da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro reconheceu a responsabilidade da Caixa pela evicção (perda de um bem pelo adquirente, em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono, e por cujo resguardo…

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria nº 16.655/20, de 14.07.2020, que disciplina a recontratação de empregados dispensados sem justa causa, durante o período de calamidade pública causada pelo CORONAVÍRUS. A nova regra flexibiliza a presunção de fraude na recontratação de empregados em período inferior a 90 dias…

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