Tal programa dispõe sobre medidas complementares para o enfretamento das consequências em razão da emergência de saúde pública causada pela COVID-19, no âmbito das relações de trabalho. O programa tem duração de 120 dias, contados da data da publicação da medida (27.04) e traz as seguintes medidas: a) O pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção…

O STF concluiu na tarde do dia 13/05/21, o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no RE nº 574.706/PR, relativo à inconstitucionalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. No recurso, a União pleiteava que fosse esclarecido que a parcela do ICMS que deveria ser excluída…

A Receita Federal alterou entendimento, e passou a permitir que as empresas do setor imobiliário paguem menos Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando ocorrer venda de imóveis anteriormente alugados, e desde que estejam no regime de lucro presumido. Com o novo entendimento a Receita Federal deixa de tributar a…

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, pediu que o julgamento sobre a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias fosse interrompido. Desta forma, o julgamento sai do Plenário virtual e passará a ocorrer no Plenário presencial, e nova data será marcada para início da sessão. O Supremo…

O Supremo Tribunal Federal, por decisão majoritária, concluiu que é incompatível com a Constituição Federal a ideia do direito ao esquecimento que possibilite impedir, ante decurso do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos em meios de comunicação. A Corte entende que eventuais abusos ou excessos do exercício da liberdade de expressão e informação…

Veja como foi a entrevista na íntegra, já disponível no canal EMPRESÁRIOS DE SUCESSO TV O escritório Luiz Antonio Alves Corrêa – Advogados surgiu da necessidade de um escritório especializado em advocacia empresarial, comercial, criando um elo com os empresários e o comércio. Prestam todas as assessorias e serviços para auxiliar empresas e empresários.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o bem de família de fiador em contrato de locação é penhorável, exceto se for caso de contrato de locação comercial. A ministra Carmem Lúcia reverteu a decisão que penhorava a residência dada como garantia em uma locação de imóvel comercial, e fundamentou que o fiador estaria sofrendo consequências…

O CARF, recentemente, alterou sua jurisprudência sobre tributação em caso de permuta de imóveis. Os conselheiros entenderam que em casos de permuta, onde ocorra equivalência e neutralidade econômica, não poderá incidir imposto, o que coaduna com o conceito, milenar, desse tipo de negócio. A Receita Federal aplicava a Instrução Normativa SRF nº 107 de 1988,…

Escritório Luiz Antonio Alves Corrêa – Advogados é convidado para o lançamento global do novo Regulamento de Arbitragem CCI, que entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2021. O Tribunal Internacional de Arbitragem da ICC é certamente um dos mais importante do mundo. O seu regulamento é adotado em inúmeras arbitragens em…

O Escritório Luiz Antonio Alves Corrêa – Advogados contratou sistema de gestão inteligente de documentos. O referido sistema permitirá que documentos possam ser assinados eletronicamente. A validade dessas assinaturas será certificada pela DocuSign, maior empresa desse setor no mundo. A adoção desse sistema viabilizará uma significativa redução do uso de papel, além de otimizar, com…

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