14h às 15h, “Inovações no regime das sociedades anônimas”, Rodrigo Corrêa, procurador do Estado do Rio de Janeiro e membro da Comissão de Direito Empresarial da IAB Sexta, 22 de outubro às 14:00 Link do canal: https://www.youtube.com/c/tviab  

A 4ª turma do STJ assentou entendimento de que o locatário não possui legitimidade para ajuizar ação contra o condomínio no intuito de questionar o descumprimento de regra estatutária, a ausência de prestação de contas e a administração de estabelecimento comercial. A ação que deu ensejo a tese acima, trata-se de demanda de ação de…

O Brasil ainda não possui regulamentação tributária específica sobre o “cashback”, que é a devolução ao consumidor de parte do valor gasto na compra de produtos. A Receita Federal tem 2 entendimentos sobre o assunto, vejamos: –  não há acréscimo patrimonial para o consumidor, o que o isenta de tributação; – autoriza o varejista a…

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a dispensa com justa causa aplicada pela empresa a um funcionário que cometeu diversas faltas sem justificativa ao longo de um ano e um mês de trabalho. Todas as faltas foram imediatamente punidas conforme determina a CLT. Após a dispensa, o Trabalhador, menor de idade,…

Tal programa dispõe sobre medidas complementares para o enfretamento das consequências em razão da emergência de saúde pública causada pela COVID-19, no âmbito das relações de trabalho. O programa tem duração de 120 dias, contados da data da publicação da medida (27.04) e traz as seguintes medidas: a) O pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção…

O STF concluiu na tarde do dia 13/05/21, o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no RE nº 574.706/PR, relativo à inconstitucionalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. No recurso, a União pleiteava que fosse esclarecido que a parcela do ICMS que deveria ser excluída…

A Receita Federal alterou entendimento, e passou a permitir que as empresas do setor imobiliário paguem menos Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando ocorrer venda de imóveis anteriormente alugados, e desde que estejam no regime de lucro presumido. Com o novo entendimento a Receita Federal deixa de tributar a…

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, pediu que o julgamento sobre a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias fosse interrompido. Desta forma, o julgamento sai do Plenário virtual e passará a ocorrer no Plenário presencial, e nova data será marcada para início da sessão. O Supremo…

O Supremo Tribunal Federal, por decisão majoritária, concluiu que é incompatível com a Constituição Federal a ideia do direito ao esquecimento que possibilite impedir, ante decurso do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos em meios de comunicação. A Corte entende que eventuais abusos ou excessos do exercício da liberdade de expressão e informação…

Veja como foi a entrevista na íntegra, já disponível no canal EMPRESÁRIOS DE SUCESSO TV O escritório Luiz Antonio Alves Corrêa – Advogados surgiu da necessidade de um escritório especializado em advocacia empresarial, comercial, criando um elo com os empresários e o comércio. Prestam todas as assessorias e serviços para auxiliar empresas e empresários.

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