Por constatar que tais ferramentas podem ser úteis para satisfação do crédito perseguido, o Desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conferiu efeito positivo ao agravo de instrumento interposto por uma cliente do Escritório Luiz Antonio Alves Corrêa – Advogados. A pesquisa do devedor no CCS-BACEN…

O advogado Rodrigo Corrêa, sócio do Escritório, participa, como árbitro, do 29º Annual Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot. O evento, que ocorre entre os dias 18 e 20 de fevereiro, envolve a competição de equipes formadas por acadêmicos de direito, que terão de defender casos jurídicos submetidos à arbitragem internacional

A convite do Professor Ralf Michaels, o sócio Rodrigo Corrêa participará de sessão do conselho acadêmico do renomado instituto alemão Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht.   Na sessão, que ocorrerá no dia 14 de fevereiro, haverá palestra, ministrada por Biset Sena Günes, intitulada “Succession upon Death: A Comparison Between European and Turkish Private International…

14h às 15h, “Inovações no regime das sociedades anônimas”, Rodrigo Corrêa, procurador do Estado do Rio de Janeiro e membro da Comissão de Direito Empresarial da IAB Sexta, 22 de outubro às 14:00 Link do canal: https://www.youtube.com/c/tviab  

A 4ª turma do STJ assentou entendimento de que o locatário não possui legitimidade para ajuizar ação contra o condomínio no intuito de questionar o descumprimento de regra estatutária, a ausência de prestação de contas e a administração de estabelecimento comercial. A ação que deu ensejo a tese acima, trata-se de demanda de ação de…

O Brasil ainda não possui regulamentação tributária específica sobre o “cashback”, que é a devolução ao consumidor de parte do valor gasto na compra de produtos. A Receita Federal tem 2 entendimentos sobre o assunto, vejamos: –  não há acréscimo patrimonial para o consumidor, o que o isenta de tributação; – autoriza o varejista a…

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a dispensa com justa causa aplicada pela empresa a um funcionário que cometeu diversas faltas sem justificativa ao longo de um ano e um mês de trabalho. Todas as faltas foram imediatamente punidas conforme determina a CLT. Após a dispensa, o Trabalhador, menor de idade,…

Tal programa dispõe sobre medidas complementares para o enfretamento das consequências em razão da emergência de saúde pública causada pela COVID-19, no âmbito das relações de trabalho. O programa tem duração de 120 dias, contados da data da publicação da medida (27.04) e traz as seguintes medidas: a) O pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção…

O STF concluiu na tarde do dia 13/05/21, o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no RE nº 574.706/PR, relativo à inconstitucionalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. No recurso, a União pleiteava que fosse esclarecido que a parcela do ICMS que deveria ser excluída…

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