Carf cancela cobrança de tributos com base na LC 160/2017

Por Gabriela Coelho – Fonte: ConJur – Acessado em: 21-01-2019

Incentivos fiscais têm natureza de subvenções para investimento e não devem ser considerados nas bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Este é o entendimento firmado, por unanimidade, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Continue ledo aqui.

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