Em reunião do Grupo Gestor, foi aprovada a alteração do Regulamento Bacen Jud 2.0. Entre outros aspectos, esse Regulamento trata das ordens judiciais de bloqueio de valores.

Segundo o Regulamento, as ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e custódia da instituição participante.

A referida norma prevê ainda a possibilidade de bloqueio dos saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB) e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza.

Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.).

Uma vez cumprida a ordem judicial e não atingido o limite da ordem de bloqueio inicial, caso necessário complementar o valor, a instituição financeira participante do Convênio deverá efetuar pesquisa, para alcançar o valor determinado, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial.

Na hipótese mencionada, fica vedada, nesse período, a realização de débitos de qualquer natureza, inclusive para reposição de saldos de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito 6 rotativo, conta garantida etc.), priorizando-se o cumprimento da ordem judicial com todo e qualquer valor que vier a ser disponibilizado nas contas.

É facultado à instituição responsável definir em qual(is) instituição(ões) participante(s) de seu agrupamento e sobre qual(is) ativo(s) sob sua administração, custódia recai o bloqueio de valor, quando o valor dos ativos superar o valor da ordem de bloqueio.

Quando a ordem de bloqueio de valor destina-se a uma instituição participante com especificação da agência e do número de conta, o cumprimento da ordem dá-se com base apenas no saldo de todas as contas e aplicações registradas sob esse número.

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