A Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região rejeitou recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, que determinou o cancelamento de protesto de certidão de dívida ativa.

O TRF-2 acolheu os argumentos expostos em embargos de declaração opostos pelo executado, para reconhecer que o protesto era indevido. Isso porque o crédito objeto da certidão estava parcelado e, por conseguinte, com sua exigibilidade suspensa na data em que foi efetivado o protesto.

Ele também estava garantido por penhora de dinheiro. Além disso, a ação de embargos à execução, proposta pelo devedor com a finalidade de anular a referida certidão, foi julgada procedente.
A causa é patrocinada por integrantes do Escritório Luiz Antonio Alves Corrêa – Advogados.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTARIO E PROCESSO CIVIL. CERTIDAO DA DIVIDA ATIVA. PROTESTO. LEGALIDADE. RESP 1686659/SP. CREDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA E GARANTIDO POR PENHORA DE DINHEIRO. AUSENICA DE INTERESSE DA FAZENDA PUBLICA NA EFETIVACAO DO PROTESTO. OMISSAO SUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARACAO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Trata-se de Embargos de Declaracao, opostos por LUIZ ANTONIO ALVES CORREA (fls. 51/57) em face do v. acordao [fls. 45/46]que deu provimento ao presente Agravo de Instrumento, para determinar a manutencao do protesto da CDA que embasa a execucao fiscal de origem.
2. Como cedico, os aclaratorios, segundo o artigo 1022 do CPC, sao um recurso de fundamentacao vinculada, restrito a situacoes em que e manifesta a incidencia do julgado em obscuridade, contradicao ou omissao, admitindo-se sua utilizacao tambem para correcao de inexatidoes materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideracao, ou reforma, de decisao manifestamente equivocada.
3. A luz desse entendimento, assiste razao ao embargante. Consultando os autos de origem, verifiquei que ambas as partes juntaram novos documentos, dentre eles destaco o detalhamento constante do Evento 116, COMP5, extraido do sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil, onde se verifica que o credito estava parcelado e, por conseguinte, com sua exigibilidade suspensa na data em que foi efetivado o protesto da CDA – em dezembro de 2018.
4. Ressalto, tambem, que o credito esta garantido por penhora de dinheiro, realizada por meio do Sistema Bacen jud [Evento 114]. Registro, ainda, que foi prolatada sentenca de procedencia nos embargos a execucao, o que pode ser confirmado mediante consulta nos autos da propria execucao fiscal [Evento 202].
5. Assim sendo, embora se reconheca a legalidade e legitimidade do protesto de Certidao de Divida Ativa pela Fazenda Publica, no caso em exame, a Uniao/Fazenda Nacional carece de interesse na medida; dai que nao se faz necessaria e adequada a manutencao do protesto da CDA que embasa a execucao fiscal de origem.
6. Embargos de Declaracao providos, com efeitos infringentes. A C O R D A O Vistos e relatados os presentes autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Regiao, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaracao, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de junho de 2020. (Data do julgamento). (Assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alinea a, da Lei nº 11.419/2006) FERREIRA NEVES Desembargador Federal Relator.

Newsletter / Cadastre-se para receber!

© LAAC OAB/RJ 29.430/2006 • Site desenvolvido por Avancyber Marketing Digital

ENCONTRE-NOS: