Fonte: Planalto

No dia 14 de outubro de 2019 entrou em vigor o Decreto nº 10.060, que regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no ponto relacionado ao trabalho temporário.

Entende-se como trabalho temporário aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de um cliente ou uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição momentânea de pessoal permanente ou em razão de demanda complementar de serviços.

A substituição transitória de pessoal permanente consiste na substituição de trabalhador permanente da empresa tomadora de serviços ou cliente afastado por motivo de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em lei.

Já a demanda complementar de serviços diz respeito à sobrecarga de serviço oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, que tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal. Por outro lado, não será considerada demanda complementar os serviços contínuos ou permanentes, bem como as demandas decorrentes de abertura de filiais.

As empresas de trabalho temporário são pessoas jurídicas, devidamente registradas no Ministério da Economia, cuja finalidade envolve a colocação de trabalhadores temporários à disposição de empresas.

Para o registro perante o Ministério da Economia se faz necessária a prova de constituição de pessoa jurídica, registro na Junta Comercial e capital social compatível com a quantidade de empregados.
Desta forma, a empresa será responsável pelo arranjo de trabalhadores temporários à disposição das empresas contratantes, sejam elas tomadoras de serviços ou clientes, que necessitem de funcionários temporários.

Tal contratação será realizada, obrigatoriamente, por contrato expresso escrito entre a empresa tomadora dos serviços e a empresa de trabalho temporário, que deverá conter a qualificação das partes, a justificativa da demanda de trabalho temporário, o prazo estabelecido, o valor (taxa de agenciamento) e as disposições sobre segurança e saúde do trabalhador.

Já o contrato da empresa de trabalho temporário com o trabalhador, que deve necessariamente ser escrito, conterá expressamente os direitos conferidos e a indicação da empresa tomadora.

É vedado às empresas de trabalho temporário contratar estrangeiro portador de visto provisório. Também não pode ter ou utilizar mão de obra temporária, exceto se o trabalhador for contratado de outra empresa temporária ou comprovar a necessidade da contratação nesta modalidade.

A cobrança de qualquer importância do trabalhador temporário é ilícita, mesmo que a título de mediação, sob pena de cancelamento do registro para funcionamento da empresa, sem prejuízo das sanções administrativas e penais.

E quais seriam os deveres da empresa tomadora? Esta deverá garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, bem como colocar à disposição o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados.

A empresa contratante exercerá o poder técnico, disciplinar e diretivo sobre os trabalhadores colocados á sua disposição.
O contrato de trabalho temporário poderá dispor sobre o desenvolvimento de atividades-meio e de atividades-fim.

Feitas ligeiras considerações conceituais quanto à terceirização trabalhista, sem qualquer pretensão de exaurir o tema, passa-se a analisar o Decreto, com foco nas alterações para o trabalhador.
Ao trabalhador temporário é assegurado os seguintes direitos:
– Remuneração equivalente a percebida pelos empregados na mesma categoria da empresa tomadora, garantido o salário-mínimo regional;
– Pagamento de férias proporcionais no caso de dispensa sem justa causa, pedido de demissão, ou em caso de término normal do contrato individual de trabalho temporário;
– Fundo de garantia do tempo de serviço;
– Benefícios e serviços da Previdência Social;
– Seguro de acidente do trabalho; e
– Anotação da sua condição de trabalhador temporário em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

A jornada de trabalho será de no máximo 8 horas diárias, salvo se a empresa tomadora dos serviços utilizar jornada de trabalho específica.

Em caso de realização de hora extra será assegurado ao trabalhador o pagamento da hora com o acrescido de, no mínimo, 50%.

Também é assegurado ao empregado o descanso semanal remunerado, e em caso de trabalho noturno, o adicional de, no mínimo, 20%.

Dispõe o Decreto 10.060 do corrente ano, que não se aplica ao trabalhador temporário o contrato de experiencia, bem como não será devido a indenização prevista no artigo 479 da CLT.

A indenização supramencionada é devida nos contratos que possuam termo estipulado, e o empregador, sem justa causa, despede o empregado, momento em que será devido à título de indenização, metade da remuneração que teria direito até o término do contrato.

O prazo de duração do contrato de trabalho temporário não poderá ser superior a 180 dias corridos, podendo ser prorrogado apenas uma vez, por até 90 dias corridos.

O empregado colocado à disposição da empresa tomadora, somente poderá ser colocado à disposição da mesma empresa após o período de 90 dias, contado do término do contrato anterior. Não respeitado o prazo, será caracterizado o vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa tomadora.

Desta forma, o decreto traz atualizações aos direitos trabalhistas assegurados ao trabalhador temporário, tais como: a formalização do direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, férias e horas extras.

Normalmente, a colocação de mão de obra temporária não forma vínculo empregatício direto com a tomadora. Diz-se “normalmente” porque se desrespeitadas as formalidades previstas tanto na Lei 6.019 como no Decreto 10.060, ou desvirtuada a finalidade da contratação temporário, ou, ainda, a medida for utilizada como veículo de fraude, a relação de emprego pode vir a ser reconhecida pela Justiça do Trabalho.

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