Foi publicada em 12 de junho, a Lei 14.010 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus. O RJET prevê normas especiais, que serão aplicáveis apenas durante o período da pandemia do coronavírus. Logo, ela não revogará outras leis que vigiam antes…

Entre as inúmeras mudanças de comportamento e no tráfico comercial, uma que já é realidade é a mudança dos meios pelos quais os documentos são firmados. A toda evidência, as medidas de contenção da expansão do novo coronavírus aceleram a mudança do meio físico para o eletrônico. Atento a isso, o Escritório Luiz Antonio Alves…

Dando sequência aos informativos relativos às medidas jurídicas adotadas em prol do combate da pandemia do novo coronavírus e a mitigação dos efeitos econômicos, ressaltamos a edição de duas medidas provisórias muito relevantes para os empresários. • Medida Provisória 931, de 30 de abril de 2020 que altera a Lei das Sociedades por Ações (Lei…

Com o objetivo de manter nossos clientes atualizados, elaboramos este Informativo contendo a legislação federal que trata de medidas relacionadas ao combate do Covid 19 editada até o dia 29 de março. A referida legislação foi separada de acordo com as seguintes áreas: • Administração pública federal • Comércio exterior • Direito aeronáutico • Direito…

Foi publicada no dia 27 de dezembro a Lei 13.966, a Nova Lei de Franquias. Ela trouxe mudanças importantes, a começar pela própria definição do sistema de franquia. A nova lei deixou mais clara essa definição, afastando a incidência das normas de direito do consumidor e do direito do trabalho sobre a relação de franquia….

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