O Supremo Tribunal Federal fixou a tese em repercussão geral de que “É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto a qual foi instituída”.

O referido artigo institui a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, em alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos à título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante toda a vigência do contrato de trabalho e acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.

Na decisão o STF entende ser admissível a continuidade da cobrança da contribuição, ainda que o produto de arrecadação seja destinado a fim diverso do estabelecido no artigo 4º, desde que esteja diretamente ligado aos direitos decorrentes do FGTS.

A contribuição em comento foi criada para que a União tivesse meios de preservar o direito social dos trabalhadores referente ao FGTS. Na época de sua criação a União necessitava de recursos para o pagamento de correção monetária das contas vinculadas do FGTS, em razão das condenações à observância dos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Verão e Collor, sem que houvesse perda de liquidez do fundo.

Os ministros Marco Aurélio (relator), Edson Fachin, Rosa Weber e Roberto Barroso, votaram pela declaração de inconstitucionalidade da contribuição social, ante o esgotamento do objetivo delimitado em sua instituição, mas foram vencidos.

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