Foi publicada em 12 de junho, a Lei 14.010 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus.

O RJET prevê normas especiais, que serão aplicáveis apenas durante o período da pandemia do coronavírus. Logo, ela não revogará outras leis que vigiam antes da pandemia. Ela apenas suspende a eficácia dessas normas durante esse período, de sorte que, com o fim da pandemia, voltam-se a ter eficácia as normas anteriores à edição do RJET.

Esse regime especial tem como marco inicial o dia 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, que declarou o estado de calamidade.

O RJET tem previsões específicas sobre os prazos de prescrição, decadência e usucapião, a realização de assembleias gerais em pessoas jurídicas de direito público, relação de consumo, designadamente de compras com entrega domiciliar, condomínio edilício, concorrência e direito de família e sucessões.

O presidente vetou algumas disposições, como aquela que tratava das locações urbanas.

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