Reclassificação fiscal sem fundamentação causa improcedência, decide Carf

Fonte: ConJur – Acessado em: 01-03-2019

Quando a Receita reclassifica mercadorias sem fundamentar o motivo, o lançamento fiscal não deve ser anulado, mas será considerado improcedente. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

No caso analisado, segundo a Receita, uma empresa de fabricação de plástico em São Paulo não teria lançado o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) corretamente quando promoveu a saída de produtos tributados, com erro de classificação fiscal e alíquota menor. A empresa, então, recorreu. Continue lendo aqui.

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