Liminar isenta empresa do Simples de pagar adicional de 10% do FGTS

Por: Tadeu Rover – Fonte: ConJur – Acessado em: 16-01-2018

Por não estar prevista em lei, a alíquota de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa não deve ser paga pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. A decisão é do juiz federal Ronald de Carvalho Filho, do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista (SP), ao conceder liminar a uma empresa. Continue lendo aqui.

Newsletter / Cadastre-se para receber!

© LAAC OAB/RJ 29.430/2006 • Site desenvolvido por Christopher Pesce

ENCONTRE-NOS: