A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria nº 16.655/20, de 14.07.2020, que disciplina a recontratação de empregados dispensados sem justa causa, durante o período de calamidade pública causada pelo CORONAVÍRUS.

A nova regra flexibiliza a presunção de fraude na recontratação de empregados em período inferior a 90 dias da data da dispensa imotivada, prevista na Portaria MTA nº 384/1992. Para tanto, deve o empregador manter os termos do contrato de trabalho anterior, salvo se negociação coletiva autorizar a mudança das bases contratuais do contrato rescindido.

Assim, por exemplo, se o antigo contrato assegurava um salário de R$ 5.000,00 por mês ao empregado, o novo contrato deve assegurar o mesmo patamar salarial anteriormente praticado, sob pena de se sujeitar a sanções administrativas e a eventual pagamento das diferenças salariais na Justiça de Trabalho.

Porém, a recontratação poderá ocorrer com diminuição do salário de outrora, desde que esta alternativa seja franqueada em Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre empregador e sindicato da categoria profissional, ou Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre os sindicatos das categorias profissional e econômica.

Todavia, é fundamental observar que a alteração legislativa retira a presunção de fraude na recontratação realizada até 90 dias após a demissão, mas não legitima a realização de manobras fraudulentas que visem tão somente a realização de alterações prejudiciais aos trabalhadores.

Portanto, cuidados são necessários para evitar eventuais riscos e garantir a tomada de decisão segura para ambas as partes: empregado e empregador.

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