No julgamento do REsp 1.720.656-MG, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que instituição fora do setor financeiro – dedicada ao comércio varejista em geral – não pode estipular, em suas vendas a crédito, pagas em prestações, juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou a 12% ao ano. A Terceira Turma do Superior…

O Supremo Tribunal Federal fixou a tese em repercussão geral de que “É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto a qual foi instituída”. O referido artigo institui a contribuição social devida pelos empregadores em caso…

A Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região rejeitou recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, que determinou o cancelamento de protesto de certidão de dívida ativa. O TRF-2 acolheu os argumentos expostos em embargos de declaração…

Veja como foi a entrevista na íntegra, já disponível no canal EMPRESÁRIOS DE SUCESSO TV O escritório Luiz Antonio Alves Corrêa – Advogados surgiu da necessidade de um escritório especializado em advocacia empresarial, comercial, criando um elo com os empresários e o comércio. Prestam todas as assessorias e serviços para auxiliar empresas e empresários.

A Caixa Econômica Federal foi condenada a indenizar comprador de imóvel em virtude da superveniente anulação do título de propriedade. O juiz da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro reconheceu a responsabilidade da Caixa pela evicção (perda de um bem pelo adquirente, em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono, e por cujo resguardo…

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria nº 16.655/20, de 14.07.2020, que disciplina a recontratação de empregados dispensados sem justa causa, durante o período de calamidade pública causada pelo CORONAVÍRUS. A nova regra flexibiliza a presunção de fraude na recontratação de empregados em período inferior a 90 dias…

O Decreto nº 10.422, publicado em 13 de julho de 2020, prorrogou os prazos para celebração dos acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho. Assim, o prazo máximo para celebração de acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e salário fica acrescido de 30…

O Escritório Luiz Antonio Alves Corrêa – Advogados foi admitido como associado na International Chamber of Commerce – ICC Brazil. A ICC é a organização mundial das empresas, uma entidade com participação ativa na defesa dos interesses das empresas de todos os setores, no mundo todo. O papel fundamental da ICC é promover a abertura…

Foi publicada em 12 de junho, a Lei 14.010 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus. O RJET prevê normas especiais, que serão aplicáveis apenas durante o período da pandemia do coronavírus. Logo, ela não revogará outras leis que vigiam antes…

A Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado do Estado de São Paulo negou, por unanimidade, provimento a recurso interposto por diretores de uma associação civil, pelo qual se buscava a reforma de decisão proferida, em ação monitória, proposta por cliente do Escritório Luiz Antonio Alves Corrêa – Advogados. O recurso foi interposto contra decisão que…

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