Fonte: STJ – Acessado em: 12/10/2019 Embora tenha legitimidade para requerer providências necessárias à conservação dos seus direitos, a sociedade empresarial falida não é parte legítima para interpor recurso contra decisão que decreta a indisponibilidade de bens pertencentes a seus sócios. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial…

Fonte: STJ – Acessado em: 26/09/2019 ​​”O tema em debate no Superior Tribunal de Justiça é extremamente atual e necessário. O Brasil começa a abrir os olhos para a competitividade, para a liberdade e para o desapadrinhamento do Estado. Cria-se um ambiente para melhorar a eficiência” – disse o presidente do STJ, ministro João Otávio…

Fonte: ConJur – Acessado em: 19/09/2019 O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a discutir, nesta quinta-feira (5/9), o processo que discute a possibilidade de responsabilização objetiva de empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho em atividades de risco. O julgamento será retomado na próxima semana para fixação de tese. Os ministros entenderam que…

Fonte: Valor Econômico – Acessado em: 31-08-2019 Proposta está em texto da reforma do RJ As empresas em recuperação devem ter novas condições caso seja aprovada a reforma da recuperação judicial. O jornal Valor Econômico divulga conteúdo com a minuta do texto a ser apresentado ainda neste mês de agosto. Entrementes, quem trata do projeto…

Fonte: Valor Econômico – Acessado em: 23-08-2019 Empresas têm conseguido na Justiça anular condenações e acordos firmados com o Ministério Público do Trabalho (MPT) que tratam de terceirização. As decisões têm como fundamento o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou lícita essa forma de contratação e as leis de terceirização (nº 13.429, de…

Fonte: ESA OABRJ – Acessado em: 29-07-2019 Assista ao advogado Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa falando sobre “O Desafio da Desburocratização” em Palestra na OABRJ. Assista ao vídeo completo do evento: Dia: 1/7/2019 Horário: 9h30min às 12h30min Local:  Plenário Evandro Lins e Silva Avenida Marechal Câmara, 150, 4°andar – Centro, Rio de Janeiro. Aberto ao público….

Fonte: Dialogi Europaei – Acessado em: 23-07-2019 O advogado Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa participou do programa “Dialogi Europaei – V Plenaria”, do qual ocorreu nos dias 11 a 14 de dezembro de 2018 na cidade de Taranto, Itália. Rodrigo falou sobre a convergência de valores, princípios, regras e práticas da lei de economia e negócios. “V…

Jurisprudência em Teses trata de crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Fonte: STJ – Acessado em: 17-04-2019 A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 121 de Jurisprudência em Teses, com destaque para dois julgados. No primeiro deles, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Turma concluiu que não é possível a inclusão de crédito presumido do Imposto sobre…

TRF1 - Penhora ou arresto de bens obedecerá ordem estabelecida na Lei de Execução Fiscal

Fonte: TRF1 – Acessado em: 15-04-2019 Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento de uma empresa contra a decisão da 1ª Instância que rejeitou a nomeação à penhora de veículo, em execução fiscal de dívida tributária, considerando a recusa da Fazenda Nacional, sob…

Isenção de Imposto de Importação em remessas postais para pessoa física pode ser fixada abaixo de US$ 100

Fonte: STJ – Acessado em: 10-04-2019 A isenção prevista no artigo 2º, inciso II, do Decreto-Lei 1.804/1980 é uma faculdade concedida ao Ministério da Fazenda que pode ou não ser exercida, desde que a remessa postal seja limitada ao valor máximo de US$ 100 e se destine a pessoa física. Com esse entendimento, a Segunda Turma do…

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