Fonte: Planalto No dia 14 de outubro de 2019 entrou em vigor o Decreto nº 10.060, que regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no ponto relacionado ao trabalho temporário. Entende-se como trabalho temporário aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição…

Fonte: TJSP A 4ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a indenizar motorista que teve débito indevido de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) inscrito em dívida ativa. O autor da ação, cujo veículo está registrado na cidade de Curitiba, Paraná, foi surpreendido com…

Fonte: LAAC Advogados O Escritório Luiz Antonio Alves Corrêa – Advogados foi admitido como associado no Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA Fundado em 1983, o CESA reúne as mais importantes e tradicionais sociedades de advogados do Brasil. As principais finalidades do CESA são: a) promover estudos e manifestar-se sobre questões jurídicas e assuntos…

Fonte: LAAC Advogados A Medida Provisória 899/2019 foi editada com o objetivo de regulamentar o disposto no art. 171, do Código Tributário Nacional. Ela prevê, assim, a possibilidade de a União celebrar transação com contribuintes que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário. A referida Medida Provisória aplica-se (i)…

Fonte: TJMS Justiça permite a inclusão de sócio no polo passivo da ação sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul deu provimento ao recurso interposto por uma cliente do Escritório Luiz Antonio Alves Corrêa – Advogados para…

Fonte: STJ – Acessado em: 18/10/2019 ​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos referentes a contrato de venda com reserva de domínio não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de seu registro em cartório ter sido feito ou não. A controvérsia envolveu empresa austríaca que pediu a reforma…

Fonte: STJ – Acessado em: 12/10/2019 Embora tenha legitimidade para requerer providências necessárias à conservação dos seus direitos, a sociedade empresarial falida não é parte legítima para interpor recurso contra decisão que decreta a indisponibilidade de bens pertencentes a seus sócios. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial…

Fonte: STJ – Acessado em: 26/09/2019 ​​”O tema em debate no Superior Tribunal de Justiça é extremamente atual e necessário. O Brasil começa a abrir os olhos para a competitividade, para a liberdade e para o desapadrinhamento do Estado. Cria-se um ambiente para melhorar a eficiência” – disse o presidente do STJ, ministro João Otávio…

Fonte: ConJur – Acessado em: 19/09/2019 O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a discutir, nesta quinta-feira (5/9), o processo que discute a possibilidade de responsabilização objetiva de empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho em atividades de risco. O julgamento será retomado na próxima semana para fixação de tese. Os ministros entenderam que…

Fonte: Valor Econômico – Acessado em: 31-08-2019 Proposta está em texto da reforma do RJ As empresas em recuperação devem ter novas condições caso seja aprovada a reforma da recuperação judicial. O jornal Valor Econômico divulga conteúdo com a minuta do texto a ser apresentado ainda neste mês de agosto. Entrementes, quem trata do projeto…

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