Dando sequência aos informativos relativos às medidas jurídicas adotadas em prol do combate da pandemia do novo coronavírus e a mitigação dos efeitos econômicos, ressaltamos a edição de duas medidas provisórias muito relevantes para os empresários. • Medida Provisória 931, de 30 de abril de 2020 que altera a Lei das Sociedades por Ações (Lei…

Com o objetivo de manter nossos clientes atualizados, elaboramos este Informativo contendo a legislação federal que trata de medidas relacionadas ao combate do Covid 19 editada até o dia 29 de março. A referida legislação foi separada de acordo com as seguintes áreas: • Administração pública federal • Comércio exterior • Direito aeronáutico • Direito…

Com o intuito de auxiliar as decisões de nossos clientes, os sócios e associados elaboraram este E-book contendo algumas analises e recomendações sobre as seguintes áreas: 1. Contratos comerciais 2. Tributos 3. Trabalhista 4. Relações de consumo 5. Societário e Mercado de Capitais Clique Aqui e faça download do documento completo.

A empregada gestante, inclusive doméstica, tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. O prazo será ampliado para 180 dias no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo aedes aegypt. Recentemente o ministro Edson Fachin, na Ação Direito de Institucionalidade (ADI) nº…

O sócio do Escritório Luiz Antonio Alves Corrêa – Advogados participou, como árbitro, do VIII Rio Pre-Moot.   Trata-se de uma competição sobre arbitragem internacional organizada anualmente pela Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot. Durante a competição, simulam-se sessões de arbitragem internacional. Todas as apresentações devem ser feitas em inglês, assim como as intervenções…

Fonte: ConJur – Revista Consultor Jurídico O Código Civil de 2002 prevê, no âmbito da função social da posse e da propriedade, a proteção da convivência coletiva. No entanto, a relação entre o direito de propriedade e as regras de convivência nos condomínios residenciais nem sempre é tranquila. No momento em que se fixa residência…

Está aberto prazo para adesão de programa de transação, em condições especiais, de débitos com a União, inscritos em dívida ativa. Este programa, que é voltado para devedores que possuem débitos de até R$ 15 milhões, prevê 4 modalidades distintas de composição, a saber: a) Débitos inscritos em dívida ativa da União de pessoas jurídicas…

Foi publicada no dia 27 de dezembro a Lei 13.966, a Nova Lei de Franquias. Ela trouxe mudanças importantes, a começar pela própria definição do sistema de franquia. A nova lei deixou mais clara essa definição, afastando a incidência das normas de direito do consumidor e do direito do trabalho sobre a relação de franquia….

Fonte: Planalto No dia 14 de outubro de 2019 entrou em vigor o Decreto nº 10.060, que regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no ponto relacionado ao trabalho temporário. Entende-se como trabalho temporário aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição…

Fonte: TJSP A 4ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a indenizar motorista que teve débito indevido de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) inscrito em dívida ativa. O autor da ação, cujo veículo está registrado na cidade de Curitiba, Paraná, foi surpreendido com…

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