No julgamento do REsp 1.720.656-MG, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que instituição fora do setor financeiro – dedicada ao comércio varejista em geral – não pode estipular, em suas vendas a crédito, pagas em prestações, juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou a 12% ao ano. A Terceira Turma do Superior…

O Supremo Tribunal Federal fixou a tese em repercussão geral de que “É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto a qual foi instituída”. O referido artigo institui a contribuição social devida pelos empregadores em caso…

A Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região rejeitou recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, que determinou o cancelamento de protesto de certidão de dívida ativa. O TRF-2 acolheu os argumentos expostos em embargos de declaração…

Veja como foi a entrevista na íntegra, já disponível no canal EMPRESÁRIOS DE SUCESSO TV O escritório Luiz Antonio Alves Corrêa – Advogados surgiu da necessidade de um escritório especializado em advocacia empresarial, comercial, criando um elo com os empresários e o comércio. Prestam todas as assessorias e serviços para auxiliar empresas e empresários.

A Caixa Econômica Federal foi condenada a indenizar comprador de imóvel em virtude da superveniente anulação do título de propriedade. O juiz da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro reconheceu a responsabilidade da Caixa pela evicção (perda de um bem pelo adquirente, em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono, e por cujo resguardo…

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria nº 16.655/20, de 14.07.2020, que disciplina a recontratação de empregados dispensados sem justa causa, durante o período de calamidade pública causada pelo CORONAVÍRUS. A nova regra flexibiliza a presunção de fraude na recontratação de empregados em período inferior a 90 dias…

O Decreto nº 10.422, publicado em 13 de julho de 2020, prorrogou os prazos para celebração dos acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho. Assim, o prazo máximo para celebração de acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e salário fica acrescido de 30…

O Escritório Luiz Antonio Alves Corrêa – Advogados foi admitido como associado na International Chamber of Commerce – ICC Brazil. A ICC é a organização mundial das empresas, uma entidade com participação ativa na defesa dos interesses das empresas de todos os setores, no mundo todo. O papel fundamental da ICC é promover a abertura…

Foi publicada em 12 de junho, a Lei 14.010 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus. O RJET prevê normas especiais, que serão aplicáveis apenas durante o período da pandemia do coronavírus. Logo, ela não revogará outras leis que vigiam antes…

A Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado do Estado de São Paulo negou, por unanimidade, provimento a recurso interposto por diretores de uma associação civil, pelo qual se buscava a reforma de decisão proferida, em ação monitória, proposta por cliente do Escritório Luiz Antonio Alves Corrêa – Advogados. O recurso foi interposto contra decisão que…

Entre as inúmeras mudanças de comportamento e no tráfico comercial, uma que já é realidade é a mudança dos meios pelos quais os documentos são firmados. A toda evidência, as medidas de contenção da expansão do novo coronavírus aceleram a mudança do meio físico para o eletrônico. Atento a isso, o Escritório Luiz Antonio Alves…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020 que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do novo coronavírus, independentemente da anuência dos sindicatos da categoria….

Dando sequência aos informativos relativos às medidas jurídicas adotadas em prol do combate da pandemia do novo coronavírus e a mitigação dos efeitos econômicos, ressaltamos a edição de duas medidas provisórias muito relevantes para os empresários. • Medida Provisória 931, de 30 de abril de 2020 que altera a Lei das Sociedades por Ações (Lei…

Com o objetivo de manter nossos clientes atualizados, elaboramos este Informativo contendo a legislação federal que trata de medidas relacionadas ao combate do Covid 19 editada até o dia 29 de março. A referida legislação foi separada de acordo com as seguintes áreas: • Administração pública federal • Comércio exterior • Direito aeronáutico • Direito…

Com o intuito de auxiliar as decisões de nossos clientes, os sócios e associados elaboraram este E-book contendo algumas analises e recomendações sobre as seguintes áreas: 1. Contratos comerciais 2. Tributos 3. Trabalhista 4. Relações de consumo 5. Societário e Mercado de Capitais Clique Aqui e faça download do documento completo.

A empregada gestante, inclusive doméstica, tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. O prazo será ampliado para 180 dias no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo aedes aegypt. Recentemente o ministro Edson Fachin, na Ação Direito de Institucionalidade (ADI) nº…

O sócio do Escritório Luiz Antonio Alves Corrêa – Advogados participou, como árbitro, do VIII Rio Pre-Moot.   Trata-se de uma competição sobre arbitragem internacional organizada anualmente pela Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot. Durante a competição, simulam-se sessões de arbitragem internacional. Todas as apresentações devem ser feitas em inglês, assim como as intervenções…

Fonte: ConJur – Revista Consultor Jurídico O Código Civil de 2002 prevê, no âmbito da função social da posse e da propriedade, a proteção da convivência coletiva. No entanto, a relação entre o direito de propriedade e as regras de convivência nos condomínios residenciais nem sempre é tranquila. No momento em que se fixa residência…

Está aberto prazo para adesão de programa de transação, em condições especiais, de débitos com a União, inscritos em dívida ativa. Este programa, que é voltado para devedores que possuem débitos de até R$ 15 milhões, prevê 4 modalidades distintas de composição, a saber: a) Débitos inscritos em dívida ativa da União de pessoas jurídicas…

Foi publicada no dia 27 de dezembro a Lei 13.966, a Nova Lei de Franquias. Ela trouxe mudanças importantes, a começar pela própria definição do sistema de franquia. A nova lei deixou mais clara essa definição, afastando a incidência das normas de direito do consumidor e do direito do trabalho sobre a relação de franquia….

Fonte: Planalto No dia 14 de outubro de 2019 entrou em vigor o Decreto nº 10.060, que regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no ponto relacionado ao trabalho temporário. Entende-se como trabalho temporário aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição…

Fonte: TJSP A 4ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a indenizar motorista que teve débito indevido de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) inscrito em dívida ativa. O autor da ação, cujo veículo está registrado na cidade de Curitiba, Paraná, foi surpreendido com…

Fonte: LAAC Advogados O Escritório Luiz Antonio Alves Corrêa – Advogados foi admitido como associado no Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA Fundado em 1983, o CESA reúne as mais importantes e tradicionais sociedades de advogados do Brasil. As principais finalidades do CESA são: a) promover estudos e manifestar-se sobre questões jurídicas e assuntos…

Fonte: LAAC Advogados A Medida Provisória 899/2019 foi editada com o objetivo de regulamentar o disposto no art. 171, do Código Tributário Nacional. Ela prevê, assim, a possibilidade de a União celebrar transação com contribuintes que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário. A referida Medida Provisória aplica-se (i)…

Fonte: TJMS Justiça permite a inclusão de sócio no polo passivo da ação sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul deu provimento ao recurso interposto por uma cliente do Escritório Luiz Antonio Alves Corrêa – Advogados para…

Fonte: STJ – Acessado em: 18/10/2019 ​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos referentes a contrato de venda com reserva de domínio não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de seu registro em cartório ter sido feito ou não. A controvérsia envolveu empresa austríaca que pediu a reforma…

Fonte: STJ – Acessado em: 12/10/2019 Embora tenha legitimidade para requerer providências necessárias à conservação dos seus direitos, a sociedade empresarial falida não é parte legítima para interpor recurso contra decisão que decreta a indisponibilidade de bens pertencentes a seus sócios. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial…

Fonte: STJ – Acessado em: 26/09/2019 ​​”O tema em debate no Superior Tribunal de Justiça é extremamente atual e necessário. O Brasil começa a abrir os olhos para a competitividade, para a liberdade e para o desapadrinhamento do Estado. Cria-se um ambiente para melhorar a eficiência” – disse o presidente do STJ, ministro João Otávio…

Fonte: ConJur – Acessado em: 19/09/2019 O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a discutir, nesta quinta-feira (5/9), o processo que discute a possibilidade de responsabilização objetiva de empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho em atividades de risco. O julgamento será retomado na próxima semana para fixação de tese. Os ministros entenderam que…

Fonte: Valor Econômico – Acessado em: 31-08-2019 Proposta está em texto da reforma do RJ As empresas em recuperação devem ter novas condições caso seja aprovada a reforma da recuperação judicial. O jornal Valor Econômico divulga conteúdo com a minuta do texto a ser apresentado ainda neste mês de agosto. Entrementes, quem trata do projeto…

Fonte: Valor Econômico – Acessado em: 23-08-2019 Empresas têm conseguido na Justiça anular condenações e acordos firmados com o Ministério Público do Trabalho (MPT) que tratam de terceirização. As decisões têm como fundamento o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou lícita essa forma de contratação e as leis de terceirização (nº 13.429, de…

Fonte: ESA OABRJ – Acessado em: 29-07-2019 Assista ao advogado Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa falando sobre “O Desafio da Desburocratização” em Palestra na OABRJ. Assista ao vídeo completo do evento: Dia: 1/7/2019 Horário: 9h30min às 12h30min Local:  Plenário Evandro Lins e Silva Avenida Marechal Câmara, 150, 4°andar – Centro, Rio de Janeiro. Aberto ao público….

Fonte: Dialogi Europaei – Acessado em: 23-07-2019 O advogado Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa participou do programa “Dialogi Europaei – V Plenaria”, do qual ocorreu nos dias 11 a 14 de dezembro de 2018 na cidade de Taranto, Itália. Rodrigo falou sobre a convergência de valores, princípios, regras e práticas da lei de economia e negócios. “V…

Jurisprudência em Teses trata de crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Fonte: STJ – Acessado em: 17-04-2019 A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 121 de Jurisprudência em Teses, com destaque para dois julgados. No primeiro deles, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Turma concluiu que não é possível a inclusão de crédito presumido do Imposto sobre…

TRF1 - Penhora ou arresto de bens obedecerá ordem estabelecida na Lei de Execução Fiscal

Fonte: TRF1 – Acessado em: 15-04-2019 Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento de uma empresa contra a decisão da 1ª Instância que rejeitou a nomeação à penhora de veículo, em execução fiscal de dívida tributária, considerando a recusa da Fazenda Nacional, sob…

Isenção de Imposto de Importação em remessas postais para pessoa física pode ser fixada abaixo de US$ 100

Fonte: STJ – Acessado em: 10-04-2019 A isenção prevista no artigo 2º, inciso II, do Decreto-Lei 1.804/1980 é uma faculdade concedida ao Ministério da Fazenda que pode ou não ser exercida, desde que a remessa postal seja limitada ao valor máximo de US$ 100 e se destine a pessoa física. Com esse entendimento, a Segunda Turma do…

Ação de consignação não é via adequada para discutir exigibilidade de crédito tributário

Fonte: TRF1 – Acessado em: 08-04-2019 Por considerar a impossibilidade de discutir débito de tributo em ação de consignação em pagamento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa de materiais elétricos contra a sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que…

Ilicitude de procedimentos leva Carf a desconsiderar planejamento tributário

Por Gabriela Coelho – Fonte: ConJur – Acessado em: 03-04-2019 O contribuinte estará no campo da ilicitude se o negócio jurídico for simulado ou se as condutas esconderem, modificarem ou excluírem o fato jurídico tributário. Nesses casos, o planejamento tributário apresentado ao Fisco é inválido. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção…

Dedução de IRPJ sobre imposto pago no exterior exige comprovante, decide Carf

Por Gabriela Coelho – Fonte: ConJur – Acessado em: 01-04-2019 Para a dedução do IRPJ relativo a imposto sobre lucro pago no exterior, o contribuinte deve apresentar comprovante de pagamento detalhando o imposto incidente sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital. A determinação é da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do…

Incidência de juros de mora entre expedição de precatório e efetivo pagamento é tema de repercussão geral

Fonte: STF – Acessado em: 27-03-2019 Por meio de deliberação no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral na questão referente à incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo…

Newsletter Março

Confira aqui a nova edição da newsletter do Escritório Luiz Antonio Alves Corrêa – Advogados, onde apresentamos conteúdos atuais e relevantes do meio jurídico.

Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos

Fonte: TRF1 – Acessado em: 20-03-2019 A Fazenda Nacional não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos ou exigir caução para sua liberação, por meio da interrupção do despacho aduaneiro para reclassificação fiscal (via SISCOMEX), com objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigação. Esse foi o…

Base de cálculo para instituição de taxas de fiscalização é tema de repercussão geral

Fonte: STF – Acessado em: 18-03-2019 O recurso extraordinário paradigma do tema envolve discussão sobre a base de cálculo utilizada pelo Município de São Paulo para cobrança de taxa de fiscalização de estabelecimentos. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional utilizar como base de cálculo o tipo de atividade exercida pelo estabelecimento…

Primeira Turma aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal

Fonte: STJ – Acessado em: 14-03-2019 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – previsto pelo artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015 – quando há o redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo…

Decreto torna CPF suficiente para acesso a informações e benefícios do Governo

Fonte: Migalhas – Acessado em: 14-03-2019 Foi publicado no DOU desta terça-feira, 12, o decreto 9.723/19. A norma altera decretos que regulamentam dispositivos da lei 13.460/17, e institui o CPF como documento único e suficiente para fins de acesso do cidadão a informações e serviços, e até mesmo para a obtenção de benefícios perante órgãos e entidades públicas…

Juíza suspende exigibilidade de PIS e Cofins com base em conceito de insumo do STJ

Fonte: ConJur – Acessado em: 01-03-2019 Conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, insumo para crédito de PIS e Cofins é todo bem ou serviço essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. Com base nesse entendimento, a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, deferiu liminar para suspender a exigibilidade dos créditos do PIS e…

Reclassificação fiscal sem fundamentação causa improcedência, decide Carf

Fonte: ConJur – Acessado em: 01-03-2019 Quando a Receita reclassifica mercadorias sem fundamentar o motivo, o lançamento fiscal não deve ser anulado, mas será considerado improcedente. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No caso analisado, segundo a Receita, uma empresa de fabricação…

O Dr. Rodrigo Corrêa participará do IV Simpósio Internacional Sobre Direito Atual – SINDA a ser realizado na Università degli Studi “Mediterranea” di Reggio Calabria, Itália, nos dias 1 e 2 de março de 2019. Confira a programação: Programa_IV SINDA ITALIA

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Empresa em recuperação pode celebrar contratos de factoring, decide STJ

Fonte: ConJur – Acessado em: 25-02-2019 Independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e afastar as restrições impostas a três empresas….

 

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