Fonte: STJ – Acessado em: 12/10/2019 Embora tenha legitimidade para requerer providências necessárias à conservação dos seus direitos, a sociedade empresarial falida não é parte legítima para interpor recurso contra decisão que decreta a indisponibilidade de bens pertencentes a seus sócios. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial…

Fonte: STJ – Acessado em: 26/09/2019 ​​”O tema em debate no Superior Tribunal de Justiça é extremamente atual e necessário. O Brasil começa a abrir os olhos para a competitividade, para a liberdade e para o desapadrinhamento do Estado. Cria-se um ambiente para melhorar a eficiência” – disse o presidente do STJ, ministro João Otávio…

Fonte: ConJur – Acessado em: 19/09/2019 O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a discutir, nesta quinta-feira (5/9), o processo que discute a possibilidade de responsabilização objetiva de empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho em atividades de risco. O julgamento será retomado na próxima semana para fixação de tese. Os ministros entenderam que…

Fonte: Valor Econômico – Acessado em: 31-08-2019 Proposta está em texto da reforma do RJ As empresas em recuperação devem ter novas condições caso seja aprovada a reforma da recuperação judicial. O jornal Valor Econômico divulga conteúdo com a minuta do texto a ser apresentado ainda neste mês de agosto. Entrementes, quem trata do projeto…

Fonte: Valor Econômico – Acessado em: 23-08-2019 Empresas têm conseguido na Justiça anular condenações e acordos firmados com o Ministério Público do Trabalho (MPT) que tratam de terceirização. As decisões têm como fundamento o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou lícita essa forma de contratação e as leis de terceirização (nº 13.429, de…

Fonte: ESA OABRJ – Acessado em: 29-07-2019 Assista ao advogado Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa falando sobre “O Desafio da Desburocratização” em Palestra na OABRJ. Assista ao vídeo completo do evento: Dia: 1/7/2019 Horário: 9h30min às 12h30min Local:  Plenário Evandro Lins e Silva Avenida Marechal Câmara, 150, 4°andar – Centro, Rio de Janeiro. Aberto ao público….

Fonte: Dialogi Europaei – Acessado em: 23-07-2019 O advogado Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa participou do programa “Dialogi Europaei – V Plenaria”, do qual ocorreu nos dias 11 a 14 de dezembro de 2018 na cidade de Taranto, Itália. Rodrigo falou sobre a convergência de valores, princípios, regras e práticas da lei de economia e negócios. “V…

Jurisprudência em Teses trata de crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Fonte: STJ – Acessado em: 17-04-2019 A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 121 de Jurisprudência em Teses, com destaque para dois julgados. No primeiro deles, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Turma concluiu que não é possível a inclusão de crédito presumido do Imposto sobre…

TRF1 - Penhora ou arresto de bens obedecerá ordem estabelecida na Lei de Execução Fiscal

Fonte: TRF1 – Acessado em: 15-04-2019 Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento de uma empresa contra a decisão da 1ª Instância que rejeitou a nomeação à penhora de veículo, em execução fiscal de dívida tributária, considerando a recusa da Fazenda Nacional, sob…

Isenção de Imposto de Importação em remessas postais para pessoa física pode ser fixada abaixo de US$ 100

Fonte: STJ – Acessado em: 10-04-2019 A isenção prevista no artigo 2º, inciso II, do Decreto-Lei 1.804/1980 é uma faculdade concedida ao Ministério da Fazenda que pode ou não ser exercida, desde que a remessa postal seja limitada ao valor máximo de US$ 100 e se destine a pessoa física. Com esse entendimento, a Segunda Turma do…

Ação de consignação não é via adequada para discutir exigibilidade de crédito tributário

Fonte: TRF1 – Acessado em: 08-04-2019 Por considerar a impossibilidade de discutir débito de tributo em ação de consignação em pagamento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa de materiais elétricos contra a sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que…

Ilicitude de procedimentos leva Carf a desconsiderar planejamento tributário

Por Gabriela Coelho – Fonte: ConJur – Acessado em: 03-04-2019 O contribuinte estará no campo da ilicitude se o negócio jurídico for simulado ou se as condutas esconderem, modificarem ou excluírem o fato jurídico tributário. Nesses casos, o planejamento tributário apresentado ao Fisco é inválido. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção…

Dedução de IRPJ sobre imposto pago no exterior exige comprovante, decide Carf

Por Gabriela Coelho – Fonte: ConJur – Acessado em: 01-04-2019 Para a dedução do IRPJ relativo a imposto sobre lucro pago no exterior, o contribuinte deve apresentar comprovante de pagamento detalhando o imposto incidente sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital. A determinação é da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do…

Incidência de juros de mora entre expedição de precatório e efetivo pagamento é tema de repercussão geral

Fonte: STF – Acessado em: 27-03-2019 Por meio de deliberação no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral na questão referente à incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo…

Newsletter Março

Confira aqui a nova edição da newsletter do Escritório Luiz Antonio Alves Corrêa – Advogados, onde apresentamos conteúdos atuais e relevantes do meio jurídico.

Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos

Fonte: TRF1 – Acessado em: 20-03-2019 A Fazenda Nacional não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos ou exigir caução para sua liberação, por meio da interrupção do despacho aduaneiro para reclassificação fiscal (via SISCOMEX), com objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigação. Esse foi o…

Base de cálculo para instituição de taxas de fiscalização é tema de repercussão geral

Fonte: STF – Acessado em: 18-03-2019 O recurso extraordinário paradigma do tema envolve discussão sobre a base de cálculo utilizada pelo Município de São Paulo para cobrança de taxa de fiscalização de estabelecimentos. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional utilizar como base de cálculo o tipo de atividade exercida pelo estabelecimento…

Primeira Turma aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal

Fonte: STJ – Acessado em: 14-03-2019 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – previsto pelo artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015 – quando há o redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo…

Decreto torna CPF suficiente para acesso a informações e benefícios do Governo

Fonte: Migalhas – Acessado em: 14-03-2019 Foi publicado no DOU desta terça-feira, 12, o decreto 9.723/19. A norma altera decretos que regulamentam dispositivos da lei 13.460/17, e institui o CPF como documento único e suficiente para fins de acesso do cidadão a informações e serviços, e até mesmo para a obtenção de benefícios perante órgãos e entidades públicas…

Juíza suspende exigibilidade de PIS e Cofins com base em conceito de insumo do STJ

Fonte: ConJur – Acessado em: 01-03-2019 Conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, insumo para crédito de PIS e Cofins é todo bem ou serviço essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. Com base nesse entendimento, a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, deferiu liminar para suspender a exigibilidade dos créditos do PIS e…

Reclassificação fiscal sem fundamentação causa improcedência, decide Carf

Fonte: ConJur – Acessado em: 01-03-2019 Quando a Receita reclassifica mercadorias sem fundamentar o motivo, o lançamento fiscal não deve ser anulado, mas será considerado improcedente. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No caso analisado, segundo a Receita, uma empresa de fabricação…

O Dr. Rodrigo Corrêa participará do IV Simpósio Internacional Sobre Direito Atual – SINDA a ser realizado na Università degli Studi “Mediterranea” di Reggio Calabria, Itália, nos dias 1 e 2 de março de 2019. Confira a programação: Programa_IV SINDA ITALIA

Confira aqui a nova edição da newsletter do Escritório Luiz Antonio Alves Corrêa – Advogados, onde apresentamos conteúdos atuais e relevantes do meio jurídico.

Empresa em recuperação pode celebrar contratos de factoring, decide STJ

Fonte: ConJur – Acessado em: 25-02-2019 Independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e afastar as restrições impostas a três empresas….

TST considera abusiva greve contra a privatização de empresas do sistema Eletrobras

Fonte: TST – Acessado em: 18-02-2019 Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou abusiva a greve dos empregados das empresas que compõem o Sistema Eletrobras realizada em junho de 2018 contra o anúncio da privatização do setor elétrico. Em sessão realizada nesta segunda-feira (11), por maioria, prevaleceu o entendimento de…

Empresas do lucro presumido não podem deduzir despesas na apuração da base de cálculo do imposto e das contribuições

Fonte: IOB – Acessado em: 14-02-2019 A norma em referência trouxe esclarecimentos quanto à natureza da receita da venda da floresta em pé. Por se tratar de produto da terra, em que se espera utilizar o terreno por mais de um período e por ser mantido para extração natural de seus frutos, concluiu-se que a…

Quarta Turma decide que é preciso perícia para verificar imitação de trade dress

Fonte: STJ – Acessado em: 11-02-2019 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas a comparação de fotografias pelo julgador não é suficiente para verificar a imitação de trade dress capaz de configurar concorrência desleal, sendo necessária a realização de perícia técnica para apurar se o conjunto-imagem de um estabelecimento, produto ou serviço…

MPF é competente para propor ação que visa à cobrança de impostos

Fonte: TRF1 – Acessado em: 06-02-2019 A 8ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que o Ministério Público Federal (MPF) é competente para ajuizar ação civil pública para cobrança de impostos e tributos. A decisão foi tomada após a análise de recurso em que o MPF defendeu que a imunidade tributária dos templos só pode…

Fonte: TRF1 – Acessado em: 05-02-2019 A 7ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que extinguiu mandado de segurança em que a autora, impetrante, objetivava ser incluída no parcelamento instituído pela Lei nº 8.218/91. Segundo a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, a autora perdeu o prazo para a impetração do mandado de segurança, uma…

Newsletter Janeiro

Confira aqui a nova edição da newsletter do Escritório Luiz Antonio Alves Corrêa – Advogados, onde apresentamos conteúdos atuais e relevantes do meio jurídico.

Por falta de clareza do Fisco, juiz determina reinclusão de empresa no Pert

Fonte: ConJur – Acessado em: 23-01-2019 Por entender que a Receita Federal não explicou com clareza as regras para reparcelamento de dívidas, o juiz Sérgio Santos Melo, da 1ª Vara Federal de Varginha (MG), determinou a reinclusão de uma empresa no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A questão considerada “cinzenta” pelo magistrado trata da necessidade de…

Carf cancela cobrança de tributos com base na LC 160/2017

Por Gabriela Coelho – Fonte: ConJur – Acessado em: 21-01-2019 Incentivos fiscais têm natureza de subvenções para investimento e não devem ser considerados nas bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Este é o entendimento firmado, por unanimidade, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho…

Liminar isenta empresa do Simples de pagar adicional de 10% do FGTS

Por: Tadeu Rover – Fonte: ConJur – Acessado em: 16-01-2018 Por não estar prevista em lei, a alíquota de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa não deve ser paga pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. A decisão é do juiz federal Ronald de Carvalho Filho, do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista (SP), ao conceder…

Seguradora deve ressarcir consumidora em dobro por renovação contratual não autorizada

Fonte: Jornal Jurid – Acessada em: 08/01/2019 Conforme os autos, as partes celebraram contrato de seguro residencial, mas depois de encerrado o prazo ajustado, a ré prorrogou a vigência do contrato, contrariando a vontade da consumidora. A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Mapfre Seguros Gerais a restituir à autora…

Em reunião do Grupo Gestor, foi aprovada a alteração do Regulamento Bacen Jud 2.0. Entre outros aspectos, esse Regulamento trata das ordens judiciais de bloqueio de valores. Segundo o Regulamento, as ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes…

Para juiz, tempo de trâmite complementa prazo para usucapião

Fonte: TJ-GO – Acessado em: 17-12-2018 “O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, ressalvadas as hipóteses de má-fé processual do autor”. Isso é o que diz o enunciado nº 497 da 5ª Jornada de Direito Civil, que levou o juiz da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros…

O impacto da nova forma de compensação de créditos tributários na Lei do Bem

Por: Feliciano Aldazabal – Fonte: EPR comunicação – Acessado em: 17-12-2018 As novas regras da lei 13.670/18 sobre a forma de compensação de créditos tributários estão provocando uma grande discussão no âmbito fiscal, gerando impacto inclusive nas empresas que utilizam algum tipo de incentivo na área de P&D. Isto porque, o sujeito passivo que apurar créditos de…

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.846, de 2018, que promove eficiência e transparência na instrução e na apreciação do requerimento para instauração de procedimento amigável no âmbito dos acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação (ADT).

Fonte: TST – Acessado em: 10-12-2018 Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, ao manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A decisão se deu após questionamento de uma contribuinte que alegava violação à lei, uma vez que, segundo ela, “na operação de alienação mediante permuta, o valor…

Receita Federal atualiza norma sobre procedimento amigável para evitar a dupla tributação

Fonte: Receita Federal – Acessado em: 10-12-2018 Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.846, de 2018, que promove eficiência e transparência na instrução e na apreciação do requerimento para instauração de procedimento amigável no âmbito dos acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação (ADT). Além…

O Escritório Luiz Antônio Alves Corrêa Advogados, terá um representante no Congresso Dialogi Europaei: L’Impresa Sostenibile…alla prova dell dialogo, no dia 13/12 em Taranto, Itália. A palestra será referente a um projeto sobre “A reparação dos efeitos da corrupção no plano internacional e a questão dos grupos empresariais multinacionais”.

Newsletter Novembro

Confira aqui a nova edição da newsletter do Escritório Luiz Antonio Alves Corrêa – Advogados, onde apresentamos conteúdos atuais e relevantes do meio jurídico.

Dono de cobertura não pode alugar apartamento por Airbnb

Fonte: TJRJ -Acessado em: 26-11-2018 A juíza de Direito Eunice Bitencourt Haddad, da 24ª vara Cível do RJ, julgou procedente ação de um condomínio contra um morador, que é dono de cobertura, e determinou que ele se abstenha de alugar seu imóvel para fins comerciais. Na decisão, a juíza verificou que a rotatividade das pessoas,…

Fonte: Agência Câmara – Acessado em: 19-11-2018 A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite às empresas deduzir do Imposto de Renda, em cada período de apuração (trimestral ou anual), as doações efetuadas a entidades civis sem fins lucrativos que prestem serviços de proteção aos animais. A medida…

Parcelamento administrativo de dívida de execução fiscal apenas suspende o processo até a extinção da dívida

Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região – Acessado em: 14-11-2018 O deferimento do parcelamento do débito tributário enseja a suspensão do processo de execução fiscal, devendo ser retomado caso se verifique a inadimplência da obrigação. A extinção deve ocorrer apenas na hipótese de cumprimento integral do parcelamento. Esse foi o entendimento da 3ª Turma…

Credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel, sem devolver valores, após leilões

Fonte: STJ – Acessado em: 12-11-2018 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caráter excepcional, o credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel objeto de alienação em garantia, extinguindo-se as obrigações existentes entre ele e o devedor, no caso de não haver lances nos leilões para venda do bem….

Normas relativas aos regimes aduaneiros especiais são revistas em função da quebra de jurisdição na importação

Fonte: RFB – Acessado em: 07-11-2018 Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.841, de 2018, que tem por objetivo adaptar os dispositivos das normas relativas aos regimes aduaneiros especiais aos conceitos trazidos com a criação da quebra de jurisdição na importação, notadamente, a diferença entre unidade de despacho, entendida como…

Publicada solução de consulta definindo critérios para exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/Pasep e Cofins

Fonte: Receita Federal – Acessado em: 05-11-2018 Foi publicada no site da Receita Federal a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 18 de outubro de 2018, que dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem observados para fins de exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da…

Banco não pode ser responsabilizado por financiar construção em imóvel cuja escritura foi posteriormente anulada

Fonte: STJ – Acessado em: 31-10-2018 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma instituição financeira para afastar sua condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a quatro herdeiros que foram prejudicados na venda de terrenos para duas construtoras. Os herdeiros, menores à época…

Seguradora é responsável por vícios ocultos mesmo após quitação do imóvel pelo SFH

Fonte: STJ – Acessado em: 29-10-2018 A quitação do contrato de financiamento não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios ocultos na construção de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento a recurso de…

Newsletter Outubro

Confira aqui a nova edição da newsletter do Escritório Luiz Antonio Alves Corrêa – Advogados, onde apresentamos conteúdos atuais e relevantes do meio jurídico.

 

Newsletter / Cadastre-se para receber!

© LAAC OAB/RJ 29.430/2006 • Site desenvolvido por Christopher Pesce

ENCONTRE-NOS: